Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0032417-20.2000.403.6100 (2000.61.00.032417-7) - MELITTA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA(SP105621 MARCELO WEINGARTEN) X CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM SAO PAULO-SP(Proc. 745 - MARTA VILELA GONCALVES) Certifico e dou fé que nos termos da Portaria n. 13/2011 deste Juízo, são intimadas as partes do retorno dos autos do TRF3, bem como da permanência dos autos em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias para requererem o que de direito, cujo decurso sem ma

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atendidos os requisitos próprios. Na hipótese, ajuizada a ação em 27/11/96 (fl. 2), deve ser observado o regime estabelecido pela Lei nº 8.383/91, no seu art. 66, ou seja, autorizada a compensação apenas entre tributos da mesma espécie (taxa de emissão de guia de importação x imposto de importação), sem necessidade de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP151366 EDISON CARLOS FERNANDES : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI : CANCELLIER DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte às fls. 348/357 contra acórdão que, em demanda na qual se pretende a repetição/compensação de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, reconheceu que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050042-04.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.050042-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A EDISON CARLOS FERNANDES e outros Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA OS MESMOS DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de compensar os valores recolhidos à título de taxa de importação corres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 528 526 APELAÇÃO COM REVISÃO 596.036.4/1 - SÃO CAETANO DO SUL - RELATOR: SALLES ROSSI - APTE(S): INTERMEZZO COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA (E OUTROS) - APDO(S): ANA LUCIA CANDIOTTO - AS FLS.1286:*** FLS.1284: DIANTE DA PROMOÇÃO DO DESEMBARGADOR SALLES ROSSI, E DECORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO EM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0016621-18.2002.403.6100 (2002.61.00.016621-0) - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA(SP130824 - LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA E SP173531 - RODRIGO DE SÁ GIAROLA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO - DEFIC-SP X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO 1. Fls. 1238/1239 - para efeito de conversão em renda e levantamento dos valores depositados, observo que os depósitos judiciais, cujas guias encontram-se encartadas às fls. 344/427, dão conta de q

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO 0020349-67.2002.403.6100 (2002.61.00.020349-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003370314.1992.403.6100 (92.0033703-1)) UNIAO FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO E Proc. 1219 MARCELLA ZICCARDI VIEIRA) X ETAPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. - ME(SP040153 - AMALIA MARIA DOMMARX CUCCIOLITO) Ciência às partes da transmissão do Ofício Requisitório nº 2016.0000004. Aguarde-se em Secretaria por 60(sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos

Publicações Judiciais I ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

equação equilibrada. Alteração do valor de quota há de fazer-se depois de demonstrada a erronia dos cálculos, ou seja, após instrução processual e via decisão de mérito." (STF, ACO-MC 660/AM, TRIBUNAL PLENO, Min. MARCO AURÉLIO, julgada em 12/05/2004, LEXSTF v.27, n. 313, 2005, p. 34-39). 6. Inviabilidade do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo. Ressalvadas as vias ordinárias aos interessados. Segurança extinta sem resolução do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1986 642 REQTE : Msp Agregados Ltda ADVOGADO : 23145DP/E - Rafael Asfora de Medeiros REQDO : J2ha Empreendimentos Ltda. VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1013775-36.2015.8.26.0068 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO : 155825/SP - Ricardo Moreira Ferreira REQDO : Bet

Publicações Judiciais I ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : SP151366 EDISON CARLOS FERNANDES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00446455220124036182 13F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. - O E. STJ vem decidindo de forma a considerar de valor ínfimo em relação à quantia discutida honorários advocatícios em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. - Verba honorária majora