Publicações Judiciais I ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do artigo 730 do CPC, no total então apurado pelo(a) credor(a). Se uma vez citado, o INSS deixar transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos ou, excepcionalmente vier aos autos e concordar com a conta apresentada pela parte credora, dê-se ciência a esta, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato de honorários, caso queira destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força contratual, a teor do que estabelece a já mencionada resoluç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 2061 intime-se a executada por carta no endereço de fls. 3676. 2) No mais, à Fazenda, com prazo de cinco dias para manifestar, para dizer se concorda com os requerimentos de fls. 3581 e fls. 3661/3662. Int. - ADV: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO (OAB 148842/SP), EDISON

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 470 186 Comarca: Osasco; Ação Originária: 200900003577 Monitória; Órgão Julgador: 23ª Câmara Direito - Privado; Rel.Sorteado: Des. Elmano de Oliveira; Agvte: Luiz Carlos Ramires; Advogado: Irani Serrão de Carvalho; Agvdo: Flávio Rossi de Moraes; Advogado: Nada Consta. 7357074-6 Agravo de Instrumento Comarca: Matão; Ação Originári

Publicações Judiciais I ● 18/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penhora foi objeto de arrematação anteriormente à medida constritiva, malgrado a carta de arrematação tenha sido expedida posteriormente, correta a sentença ao determinar a desconstituição da penhora. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, se sucumbente na demanda. (TRF-4 - AC: 4943 SC 2005.72.02.004943-6, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do artigo 730 do CPC, no total então apurado pelo(a) credor(a). Se uma vez citado, o INSS deixar transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos ou, excepcionalmente vier aos autos e concordar com a conta apresentada pela parte credora, dê-se ciência a esta, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato de honorários, caso queira destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força contratual, a teor do que estabelece a já mencionada resoluç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 786 Araldo Telles Relator - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Rafaela Gasperazzo Barbosa (OAB: 257498/SP) (Defensor Público) - Páteo do Colégio - sala 115/116 DESPACHO Nº 2046490-27.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1290 2230 2ª Vara 2º OFÍCIO JUDICIAL Fórum de Pindamonhangaba - Comarca de Pindamonhangaba JUIZ: CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO 445.01.2011.004222-0/000000-000 - nº ordem 717/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COREVAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA X CONDIMENTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1856 VARA:1ª. VARA CÍVEL 2ª Vara 2º OFÍCIO JUDICIAL Fórum de Pindamonhangaba - Comarca de Pindamonhangaba JUIZ: CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO 445.01.2010.009221-6/000000-000 - nº ordem 1676/2010 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - TERESA TEIXEIRA VIEIRA X CARIOCA IMÓVIES E OUTROS - Defiro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

materialmente regular, não se pode olvidar que compete privativamente à União Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes estabelecidas nas relações exteriores da República Federativa do Brasil com os demais países, baseadas em acordos e tratados internacionais. Trata-se, portanto, de questão ligada à Soberania do Estado Brasileiro.Acrescente-se ao fato que as normas que outorgam isençõe