Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002001-26.2016.403.6127 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001790-87.2016.403.6127) INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA(SP175685 - VANDRE BASSI CAVALHEIRO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) O art. 914 do CPC dispensa o embargante do oferecimento de bens para fins de propositura de embargos à execução. A apresentação de garantia do débito objetiva, assim, apenas a suspensão do feito executivo. Em outros termos, a ausência de garantia do Juízo não

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP151366 EDISON CARLOS FERNANDES : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI : CANCELLIER DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte às fls. 348/357 contra acórdão que, em demanda na qual se pretende a repetição/compensação de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, reconheceu que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato de honorários para o destaque da verba em relação aos autores Diego, Luana e Luciane. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisite-se o pagamento, expedindo para tanto o necessário, devendo ser observada a reserva do quinhão dos sucessores não habilitados nesse momento processual. Na dificuldade para discriminação dos valores a serem recebidos por cada herdeiro, solicite-se auxílio da Contadoria Judicial, remetendo-se os autos. Ressalto que deverá ser observado a existênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1885 PROCESSO:407.01.2012.003982 Nº ORDEM:01.02.2012/000674 CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO:AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REQUERENTE:AILTON SALES ADVOGADO:98566/SP - LEDA JUNDI PELLOSO Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:407.01.2012.003984 Nº ORDEM:01.02.2012

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000916-40.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339 RÉU: RICARDO OSCAR BOMBONATO Advogados do(a) RÉU: ALUISIO DE FREITAS MIELE - SP322302, JEAN CARLO PALMIERI - SP298709, KARIN PEDRO MANINI - SP276316 DESPACHO Diante da concordância postal, por primeiro, autorizado o levantamento do efetuado depósito em favor do p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 794, I, do CPC). Julgo EXTINTO o processo (art. 795 do CPC). Após decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. P. R. I. 0000149-84.2013.403.6122 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000000314.2011.403.6122) MARIA DAS DORES DA CONCEICAO DIAS X ROBERTO DIAS(SP036930 - ADEMAR PINHEIRO SANCHES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1881 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) Vistos etc.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 681 inciso I do CPC o que impede o seu conhecimento Por tais motivos, nego seguimento ao recurso por manifestamente desrespeitar seu pressuposto de admissibilidade. Diante de tudo o que fora exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: MARCIA GIANETTI (OAB: 285033/SP) - Benedicto Celso Benicio (OAB: 200

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em Inspeção.Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 000000022252-63, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aguaí.A executada se insurge mediante exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução pela de-cadência (fls. 08/11).A ANS discordou (fls. 19/20).Atendendo determinação deste Juízo (fl. 21), a ANS trouxe aos autos cópia do processo administrativo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anote-se a alteração da classe processual.Fls. 93/94: na forma do artigo 523 do novo Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte embargada/sucumbente, na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial a favor da União Federal - AGU, no valor de R$ 1.000,00, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no valor de dez por cento, nos ter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de abril de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000112-15.2017.4.03.6127 AUTOR: MARCIO ANTONIO GUARNIERI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE BONELLI PASQUA - SP151353 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: DESPACHO ID 1011491: Indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica feito pelo réu, eis que inábil à comprovação das condições em que teria se dado o exercício da atividade laborativa do autor. Outrossim, concedo o prazo