Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2629 sucessores - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0019412-49.2008.8.26.0320; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de Registro: 28/08/2013) RECURSO INOMINADO AÇÃO DE R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2451 445 Processo 0030456-11.2016.8.26.0506 (processo principal 1003306-72.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcos Luiz Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2486 546 Lei. Int. - ADV: JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP) Processo 1001420-67.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sheila Furlan Guimarães de Lazzari de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Diante do recolhimento do preparo fls.73/74, recebo o recurso inominado de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1345 25 suposta omissão, para julgar improcedente a ação Tempestivo o recurso, foi concedida vistas ao Embargado, ora parte autora, que se manifestou às fls. 310/312 refutando todas as alegações e afirma que estas somente visam a reanálise da matéria de mérito, informa ainda a necessidade de reconhecimento do efeito ex tunc para a

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 13329 Notificação Processo Nº RTOrd-0011035-29.2016.5.15.0106 AUTOR ELIANA CARMONA DE PAULA HEGG ADVOGADO MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) ADVOGADO RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975/SP) ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) ADVOGADO DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) RÉU MUNICIPIO DE SAO CARLOS ADVOGADO LIVIA POLCHACHI(OAB: 37449

Publicações Judiciais ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 194981/RJ, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/06/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2015) TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS EX TUNC. CRÉDITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantróp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 1948 2000797-44.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito do Município de Auriflama - Embargdo: Procurador

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 como o efeito "ex tunc" retroativo à data da edição da referida lei, ADVOGADO sendo, portanto, como se ela nunca tivesse existido. RÉU ADVOGADO 50206 CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) MUNICIPIO DE SAO CARLOS SARAH ESQUERDO MAGLIANO(OAB: 224049/SP) Dessa forma, o crédito aqui perseguido deixou de existir. Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA ELENA

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO [f. 433] 12145 MÉRITO opinando pelo prosseguimento do feito. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - INCONSTITUCIONALIDADE É o relatório. SUPERVENIENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.402/91 Agrava a reclamante da decisão que determinou a extinção da execução. A origem entendeu que, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5757 Assim, conforme se verifica, a lei em discussão e na qual se funda o título executivo, foi considerada inconstitucional, com efeito "ex tunc", ante o vício de iniciativa por parte da Câmara Municipal, quando a competência era reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, §2º, 1 e 4, da Constituição Estadual. Conforme preleciona Hely Lopes Meirelle