Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 15469 O art. 15 da Lei n.º 8.036/90, em seu § 5.º (incluído pela Lei n.º 9.711/98), prevê expressamente que "o depósito de que trata o Conheço do recurso, eis que observados os requisitos de caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para admissibilidade. prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". (Grifou-se.)

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 15472 O art. 15 da Lei n.º 8.036/90, em seu § 5.º (incluído pela Lei n.º 9.711/98), prevê expressamente que "o depósito de que trata o Conheço do recurso, eis que observados os requisitos de caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para admissibilidade. prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". (Grifou-se.)

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 143 Vejamos. respeito a condicionar a fruição, pelos trabalhadores integrantes da A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, conferiu aos categoria profissional representada, dos benefícios e vantagens Sindicatos a capacidade processual para defender em Juízo os nelas previstos ao pagamento dos valores estabelecidos a título de interesses da categoria,

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 115 A Decisão ministerial acolheu a Nota Técnica 164/2016, anulou a farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação; c) publicação de indeferimento e que arquivou o pedido de alteração trabalhadores nas indústrias de material plástico, de: material estatutária, anulando expressamente a 'publicação do indeferimento plástico; de laminado; de tubos d

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 15475 O art. 15 da Lei n.º 8.036/90, em seu § 5.º (incluído pela Lei n.º 9.711/98), prevê expressamente que "o depósito de que trata o Conheço do recurso, eis que observados os requisitos de caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para admissibilidade. prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". (Grifou-se.)

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 4003 Vistos, etc. gratuita aos autores. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº Pelo exposto, afasto a responsabilidade da autora pelo pagamento 5.766 com eficácia erga omnes e efeito ex-tunc – onde declarada de honorários sucumbenciais na presente ação. inconstitucional a regra prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, a Ante o pagame

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14815 confiro ao presente força de ofício, para ciência da determinação ao suficientes para a quitação da obrigação imposta ao trabalhador, BANCO DO BRASIL. expeça-se aos advogados dos reclamados a certidão de crédito Decorrido o prazo das partes e recepcionado os ofício do BANCO semelhante a que é entregue aos trabalhadores, na forma DO BRASIL, arquive-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 474 SP), MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ (OAB 277697/SP) Processo 0005687-02.2017.8.26.0506/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edemilson Carlos Guerrera - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ciência às partes da decisão retro. No mais, aguarde-se o pagamento do pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2448 319 nº 408/94 e 1.439/03, assim como, por arrastamento, dos decretos regulamentadores relacionados a referido estipêndio, com efeito “ex tunc”, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento da presente ação.Prazo de 15 dias comum. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2465 445 Processo 1044238-68.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Dimas José Naves Lemos - DAERP - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de