Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 1245 Magistrado conferir interpretação diversa do texto escrito no caso que se aplica ao presente processo, não se impõe ao instrumento coletivo. empregador a obrigação de efetuar qualquer pagamento a título de indenização de aviso prévio, pois não foi ele, empregador, quem Afirma que, ainda que não houvesse norma coletiva expressa sobre tomou a iniciativa de r

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1691 operar, o mesmo ocorrendo com as demais empresas, meras pessoa jurídica, supostamente não relacionada com o grupo administradoras. familiar, quando já estavam com dificuldades em adimplir os seus Ressalte-se que o administrador de quase todas essas rés, como já débitos. mencionado, é o Sr. Ricardo, sendo o administrador da GLOBAL o Com a devida vênia, mas s

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 7527 processo pelo prazo máximo de 180 dias a contar do respectivo Danos morais. deferimento pelo juiz competente, conforme se observa do art. 6º, § O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento 4º do referido diploma legal. de indenização por danos morais em razão da ausência de No presente caso, a multa do art. 467 da CLT é devida porque as

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 8547 ano 994, pág.15). relativos ao FGTS e seguro desemprego. Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que Neste último caso, atendida a função social de que cuida o artigo 5º, existe a necessidade de ser proferido um juízo de valor negativo, inciso XXIII da Constituição Federal, não se poderia mesmo evidentemente, para que se possa falar e

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 8558 elementos que individualizam como ser, de que se destacam a materiais para tanto, mas o empregador não se furta a seus honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora RT, deveres, promovendo baixa na CTPS e entrega dos formulários ano 994, pág.15). relativos ao FGTS e seguro desemprego. Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusã

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 10921 Por esses motivos, condeno a reclamada ao pagamento de A situação em apreço, notadamente quando injustificada, traduz indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil evidente fonte de angústia e desamparo, não traduzindo mero reais), que considera o caráter pedagógico e punitivo da pena, a dissabor ou incômodo, que evidentemente repercut

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 4601 vigência da Lei nº. 13.467/2017, deve ser tida como indenizatória, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ante os novos termos da lei. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE. Assim, adotando a posição majoritária desta E. Câmara julgadora, O reclamante requer o pagamento da indenização por danos moral com fundamento na interpretação

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 8780 necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, penalizar o empregador pela prática de dano moral, pela falta da causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais. deliberada intenção de causar o dano. A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou Todavia, quando nenhuma parcela é paga, nenhuma guia é omissão que acarrete um da

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 3497 estabelece que a gratuidade de justiça compreende as taxas ou as personalidade humana, tais como a honra e a imagem. custas judiciais; bem como os depósitos previstos em lei para A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática está expressa, em nosso ordenamento jurídico

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 3503 Assim, entendo que a CLT equiparou as empresas em recuperação causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais. judicial aos beneficiários da justiça gratuita para fins de isenção do A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou depósito recursal e, portanto, não faz sentido algum liberar o valor omissão que acarrete um dano, sendo neces