Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 RO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISL ADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, VEZ QUE , AO TEMPO DO FATO, POSSUIA QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JUL GADO POR FATOS ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DE

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 GO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: EM RELACAO AO ACUSADO FABIO JU NIOR FERREIRA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA J A ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O I