Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 TO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA FICOU APURADO NOS AUTOS QUE ESTA NA O DEU CAUSA AS AGRESSOES SOFRIDAS. CONSIDERO POR FIM MINIMO O GRA U DE REPROVABILIDADE DO CRIME, RAZAO PELA QUAL FIXO-LHE A PENA BA SE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENU ANTES E AGRAVANTES. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. NESTE COMPASSO, FIXO A PENA DEFINIT

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIM O DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE O UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLIC ADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, D

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2 D O CODIGO PENAL. RELATIVAMENTE A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS ACIMA, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES CI RCUNSTANCIAS AGRAVANTES. PRESENTE ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN EA, A QUAL DEIXO DE APLICAR TENDO EM VISTA A

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA LEVANDO EM CONTA Q UE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, D EIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE NAL, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 RAZAO PORQUE CONSIDERO NEUTRA TAL CIRCUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXOLHE A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL PREVISTO EM LEI, OU SEJA, EM 03 ( TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VISLUMBRO A INCIDENCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALIN EA "D", DO CODIGO PENAL (CONFISSAO), POREM, DE

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 A TODOS E VISAM O BEM COMUM. O ACUSADO TINHA PLENA CIENCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURIDICO, NO ENTANTO, SENDO INDIVIDUO FISICAMENTE SAUDAVEL, APTO AO TRABALHO, PREFERIU ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, SEM A CONTRAPARTIDA DO TRABALHO DIGNO . POR FIM, EXIGIA-SE LHE, NAS CIRCUNSTANCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, JA QUE NA HIPOTESE TINHA O DEVER D

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 NALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PONDERA-LA. QUANTO AOS MOTIVOS , NAO HA MAIOR DESVALOR DA CONDUTA QUE AQUELE ABSTRATAMENTE PREVI STO PELO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS IGUALMENTE, TAMBEM NAO ULT RAPASSAM O DESVALOR DO TIPO, NAO HAVENDO O QUE VALORAR. AS CONSEQ UENCIAS NAO TRANSCENDEM O TIPO ABSTRATO, NAO HAVENDO ELEMENTOS CO NCRETOS QUE ATESTEM MAIOR GRAVIDADE. POR F

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 O CODIGO PENAL.PASSO A DOSAR A PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N11.343/2006.SEGUINDO ESSA DIR ETRIZ, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RE CLUSAO E EM 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.NAO HA CIRCUN STANCIAS AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS.EXISTE CIRCUNSTANCIA ATENU ANTE A SER APLICADA EM FAVOR DO ACUSADO, PO

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMA, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS. D EIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA , POIS, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTICA, A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. TORNO A PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA

Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 S, REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3 43/06, ATRIBUIDO AO ACUSADO. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDEN AR O ACUSADO LUCAS CARDOSO E SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR TIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA DESTA RTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59