Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

corresponde a 100 metros de projeção horizontal à partir da margem, o leito do rio Grande, de maneira que, com o início de vigência do novo Código Florestal, deixou de estar dentro da área de preservação permanente e, por conseguinte, deixou o fato de constituir infração penal tipificada no artigo 48 da Lei nº 9.605/98.Não há cogitar de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), porquanto estabelece área de preservação permanente para ate

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZ LOURENCO CORREA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA.Trata-se de execução de sentença movida por LUIZ LOURENÇO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual visa ao pagamento de seus créditos e os valores referentes a honorários advocatícios.Intimado a cumprir a decisão exequenda, apresentou o INSS os cálculos de fls. 273/280 (relativos à parte autora e aos honorários ad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DA PENA 0000759-27.2018.403.6106 - JUSTICA PUBLICA X FERNANDO TEODORO RODRIGUES(GO034150 - GABRIEL LOPES SILVA) VISTOS,Em face de o condenado residir na cidade de Anápolis/GO, determino a expedição de Carta Precatória, com a finalidade de:1) Intimação do condenado FERNANDO TEODORO RODRIGUES para prestar serviços à comunidade (pena substitutiva à privativa de liberdade de um ano, três meses e dezenove dias de reclusão em regime aberto) pelo prazo de 01 (um) ano, 03 (três) mes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus Márcio Marcassa Júnior (fls. 1340/1346) e Ivanildo Germano de Oliveira (fls. 1349/1350) em face da sentença de fls. 1246/1306.O réu Márcio alega a necessidade de aprofundar a discussão dos motivos que ensejaram a condenação acima do mínimo legal, bem como sanar as demais obscuridades e contradições existentes na decisão proferida, asseverando ser necessária a readequação da sentença em provas e não suposições, quanto a t