Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 3559 pode atribuir aos diversos elementos maior ou menor valor probante, de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC ), desde que aponte de forma expressa as razões do seu decidir.Desta forma, o inconformismo com o julgamento não pode ser tido como contradição do julgado. Denota-se que a parte i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2658 3445 se carta precatória para citação e intimação do requerido no endereço fornecido às fls. 84/85. Cumpra-se com urgência ante a proximidade da audiência designada (23.10.2018). 2- Fls. 67, alínea “c”: Consoante ofício de fl. 80, as comissões do requerido são pagas no dia 20 (vinte) de cada mês

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2450 1675 arquivada em pasta própria à disposição do(a) Autor(a) por 30 dias nos termos do artigo 1.263, I das Normas da Corregedoria do TJSP. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1015741-79.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - C. Germano & Cia Ltda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2437 1711 à base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de saída de energia elétrica das linhas de transmissão para a unidade consumidora, já que não é o sujeito ativo da obrigação tributária, mas mero agente de arrecadação do Estado-membro. 2. A tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Ener

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1655 exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 6- A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1687 Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente, com observação. Com efeito, a relação contratual afirmada na petição inicial, a par de incontroversa, está documentalmente provada. Por me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1719 958 ação. Ademais, a questão em tela se resolve pelo ônus da prova, determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao ônus da prova, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1579 1006 Produto - Marcio Ribeiro da Silva - Banco Pecunia Sa - Sentença nº 2991/2013 registrada em 24/05/2013 no livro nº 610 às Fls. 75/81: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para: a)- declarar a nulidade da(s) cláusula(s) do contrato referi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 482 esposa. Sustentam que, após iniciar a implantação de um cemitério, os adquirentes deixaram de pagar o valor avençado, acarretando na retomada do imóvel em 1999. Argumentam que por não ter interesse e recursos para dar prosseguimento ao projeto, no mesmo ano da retomada efetuaram a venda do imóvel e p