Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 IZ FUNDADAS RAZõES, MALGRADO AFIRMAçãO DA PARTE DE A SITUAçãO ECO NôMICA NãO LHE PERMITIR PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRI OS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA. 2 . DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTâNCIA DE ORIGEM, à LUZ DE TO DO O CONTEXTO FáTICO, DESCABE O REEXAME DA MATéRIA PROBATóRIA PEL O SUPERIOR TRIBUNAL DE J

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 ZOáVEL INTERPRETAçãO à LEI Nº 1.060/1950. 3. O REQUERIMENTO DA AS SISTêNCIA JUDICIáRIA, QUANDO Já EM CURSO O PROCESSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS, APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FORMALIDADE NãO ATE NDIDA NA ESPéCIE, BASTANTE, POR SI Só, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. ( S TJ , RESP 574346/SP, RELATOR

Seção III ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 ART. 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO D E JUSTIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI N º 1.060/1950), MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáT ICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, C ONCEDER UM PRAZO AO REQUERENTE P

Seção III ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014 DA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUND A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINAIS DO D.F ., JULGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA, AO JUIZ é PERMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIFICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FIN ANCEIRAS QUE LHE POSSIBILITAM SATISF

Seção III ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1396 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 NESSES TERMOS, SEGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMEN TE ADOTADA E COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, INDEFIRO O PE DIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMAçãO D A PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERM OS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCE

Seção III ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1565 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014 ECIDA E PROVIDA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RIS SATO , SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRI MINAIS DO D.F., JULGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TOD AVIA, AO JUIZ é PERMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIFICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FINANCEIRAS QUE LHE POSSI

Seção III ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 OA FíSICA AFIRME NãO TER CONDIçãO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCE SSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. CONTUDO, TAL AFIRMAçãO POSSUI PRES UNçãO JURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SE NãO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES CITADOS: STJ AGRG NO RESP. 1.073.892-RS, DJE 15/12

Seção III ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 ICIáRIA GRATUITA. EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE O BENEFíCIO DEVE SER CONCEDIDO APENAS àQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM, O QUE NãO FICO U CLARO NA PRESENTE DEMANDA. EM SEGUNDO LUGAR, EMBORA O AUTOR TEN HA DECLARADO à FL. 10 QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CU STAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA INTERFERIRá EM SEU SUSTENTO E NO SUSTENTO DE SUA FAMíLIA, NãO JU

Caderno único ● 16/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 16 de junho de 2010 Nº 16375-9/02 - Declaratoria - A: ZEFIRINO SOUZA E SOUSA LTDA. Adv(s).: DF015192 - Elvis Del Barco Camargo, DF016787 Marizete Maria de Souza Furtado, DF06081E - Raquel Lucas Bueno, DF07225E - Natalia Martins Mourao Neves, MG089761 - Paulo Cesar Frenhan. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF006790 - Lino Alberto de Castro, DF025139 - Andre Fernando Moreira Soares, DF026244 Lino Alberto Pires de Castro. Recebo as petições de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Não verifico, neste momento, a presença dos requisitos da tutela reclamada. Com efeito, diante da alegação de que os funcionários/membros sociais do condomínio têm de retirar as correspondências no posto de atendimento da requerida, não há perigo de dano ou risco ao resultado ú