TJGO 22/05/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
AMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DEL
ITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C
P FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ERIVALTO MACHADO DE SOUSA FILHO EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENC
IA DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE A MINORE OU AGRAVE. TENDO EM VISTA
QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGU
NDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTI
DADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS
DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIB
ERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRES
SAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO
, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE
JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MAC
EIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MI
NISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS.
COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-M
ULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGR
ALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES AB
AIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PRO
PORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIX
ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O
TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A
PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C
RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU
E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR U
LTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA S
ER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO
DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTID
ADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO D
E 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABEL
ECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CR
IME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITI
MA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA
DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA
DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, E
M SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINI
O E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO L
EGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPOR
CIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER
AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXP
LICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANS
CREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS
ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUND
O O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-M
ULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO R
EU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DE
VE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IM
POSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART.
68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPO
STA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PAR
A A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI D
E DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5
A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500
A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS
-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE
TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PR
OPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA
OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPON
DE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA E
STA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANT
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