Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14972 do trabalho, com base no art. 330, I, do CPC, merece ser extinto, comprovantes de pagamento carreados aos autos. Por fim, ratifico a sem resolução do mérito, a pretensão de 13º salário, na forma do decisão que deferiu a expedição de alvarás, tornando definitiva a art. 485, I, do CPC. tutela de urgência/evidência no tocante ao saque do FGTS e o recebimento

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14942 Federal. Permanecesse possível, ademais, o suprimento das prescrita pela Lei 12.506/2011 c/c Nota Técnica n.º 84/2012 do lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a MTE, garantida a sua integração no contrato para todos os efeitos integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia (art. 487, § 1º, da CLT); e da equidade (art. 8º

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rigor o reconhecimento da alegada prescrição. No caso, entendo guias. que a prescrição é meramente quinquenal, atingindo as pretensões Julgo procedente, nestes termos. 14984 pecuniárias exigíveis anteriormente a 15.12.2015, tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação (Súmula 308, I, do Tribunal 5. Da indenização do PIS Superior do Trabalho). O abono

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14978 tutela de urgência/evidência no tocante ao saque do FGTS e o 3.Da prescrição trabalhista recebimento do seguro desemprego (fls. 37/38, ID. e7060a7). Por já Por imposição do inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna, é de concedidos os alvarás, resta prejudicado o pedido de liberação de rigor o reconhecimento da alegada prescrição. No caso, entendo guias.

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, terça-feira 22 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.279 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Comissão de Organização Judiciária para a presente matéria, remetam-se os autos à Presidência deste Tribunal de Justiça para que deflagre as providências pertinentes à distribuição da demanda no âmbito da referida Comissão. DECISÃO 15. O presente documento e as considerações exaradas no expediente ID’s nº 0499421 servirão como exposição de motivos para a proposta d

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.334 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 123 tiça poderá convocar os servidores do público alvo para a ação educacional. [...] 8.6 Eventuais omissões verificadas neste Edital serão sanadas pela Direção da ESJUD. § 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 29. Desembargador Roberto

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 5 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.927 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 247 Art. 4º Fica revogada a Portaria TJAC nº 1211/2016. VISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 8. Consoante dispõe o Art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licenç

Diário da Justiça ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

128 Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.141 sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o inteiro teor do Ofício nº 4027/2022, oriundo do Gabinete da Juíza de Direito Ivete Tabalipa, RESOLVE: Nomear Samara Ianni Guimarães Machado Nascimento, para exercer o cargo de pr

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 865 144 BRADESCO S/A - Diante do exposto, concedo a medida liminar requerida, assim o fazendo com base nos arts. 798 e 799, determinando que o banco promovido, através de escrita contábil, apresente a discriminação de toda a movimentação financeiras dos promoventes, conforme deduzido na peça vestibular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória diária fixada

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meio coercitivo para pagamento de crédito tributário.Com relação ao primeiro questionamento, não procedem as alegações deduzidas pela parte autora. Conforme se constata às fls. 76/108, o crédito inscrito na dívida ativa, levado a protesto extrajudicial, é oriundo do Auto de Infração n.º 127540, lavrado pelo IPEM, em face da autora, em virtude da comercialização de produtos em desacordo com a legislação vigente (fls. 77/78). Referido auto de infração deu ensejo à formação d