Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 A ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUER IMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PE LO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO D OS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 O ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO D OS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTIT UCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIA RIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 A: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMEN TO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBIL IDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMUL A 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTAB

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PARA PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. (...) (AGRG NO ARES P 463.777/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGA DO EM 22/04/2014, DJE 22/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE CIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISIT O ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO D O INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANT

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 TO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBIL IDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMUL A 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO A JU STICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA COR

Seção III ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 UE A DECISAO QUE FIXA ALIMENTOS NAO TRANSITA EM JULGADO MATERIALM ENTE. 3. EM RECURSO ESPECIAL NAO E POSSIVEL ALTERAR AS CONCLUSOES DO ACORDAO RECORRIDO, EM ACAO DE EXONERACAO/REVISIONAL DE ALIMEN TOS, ACERCA DAS MODIFICACOES NA CONFIGURACAO DO BINOMIO NECESSIDA DE/POSSIBILIDADE, POIS IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA N 7 DO STJ. PRE

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 IDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORT E DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUIS ITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENT ENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMU LACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 OBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 3. O TE MA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO POD ER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR D E JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 936.574 /SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJ E 8/8/2011.) POR OPORTUNO, CUMPRE SALIENTA

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 IA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUE RIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO P ELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIMEN TO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 MPO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. COMO JA CONSTANTE DA SENT ENCA PROFERIDA, A PRETENSAO DA PARTE IMPETRANTE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL: O MANDAD O DE SEGURANCA NAO E SUBSTITUTIVO DE ACAO DE COBRANCA NESSE CONTE XTO, DESCABE A EXECUCAO DE OBRIGACAO DE DAR QUANTIA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANCA, ATE MESMO PORQUE, A OR