Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso concreto, as mercadorias (equipamentos de telecomunicação), destinadas a pessoa jurídica determinada - impetrante -, foram trazidas em bagagem acompanhada de pessoa física. Contudo, estão estreitamente relacionadas à atividade fim da impetrante, assim descrita no contrato social: “consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da importação” (ID 986319). Está evidente a finalidade comercial. Ainda que se argument

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Comarca : Morrinhos Impetrante : Alessandra Dias Vasconcelos Paciente : Nádia Alves Cardoso Relator : Desembargador Nicomedes Borges NR.PROCESSO: 5432621.44.2018.8.09.0000 Habeas Corpus n.º 5432621.44.2018.8.09.0000 RELATÓRIO E VOTO A advogada Alessandra Dias Vasconcelos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetra a presente orde

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 É o breve relatório. Decido. A pretensão liberatória do impetrante consiste na revogação da prisão preventiva, sustentando que a medida decretada não atende aos requisitos da necessidade da constrição cautelar, violando o direito fundamental de liberdade do paciente, por não estarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Da anális

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EMBARGANTE EMBARGADO ADV EMBGTE ADV EMBGDO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 292269-12.2011.8.09.0051 1973 EMBARGOS A EXECUCAO IMPACTO AGRICOLA LTDA JUMA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28497 GO - VINCIUS RENNER SILVA VILDOMAR 22331 GO - RAFAEL LARA MARTINS 17463 GO - MASAYUKI MISSAO DESPACHO : ANTE AS RAZõES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existentes nos autos, e que descrevem, com fidelidade e riqueza de detalhes, todo o desenrolar dos acontecimentos, razão pela qual merecem total credibilidade.De maneira alguma podem ser desqualificados por terem sido prestados por policiais, até mesmo porque não há norma alguma em nossa legislação processual penal impedindo suas oitivas quando necessárias ao esclarecimento dos fatos, sob o crivo do contraditório. Além disto, seus atos e declarações, como agentes públicos, gozam da p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existentes nos autos, e que descrevem, com fidelidade e riqueza de detalhes, todo o desenrolar dos acontecimentos, razão pela qual merecem total credibilidade.De maneira alguma podem ser desqualificados por terem sido prestados por policiais, até mesmo porque não há norma alguma em nossa legislação processual penal impedindo suas oitivas quando necessárias ao esclarecimento dos fatos, sob o crivo do contraditório. Além disto, seus atos e declarações, como agentes públicos, gozam da p

Publicações Judiciais ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal CLAYTON FERRI Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Intimem-se as partes para que, em 05 dias, manifestem-se acerca do ofício requisitório expedido (art. 10 da Resolução nº. 168/2011 do CJF). 4. Não havendo insurgência quanto aos valores, venham conclusos para transmissão. 5. Intimem-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.04.018724-4/RS EXEQUENTE : EDSON DIAS FICH ADVO

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 263 Foram atendidos os requisitos autorizadores da concessão do A conclusão do Sr. Perito (IDs 870123 e 993692) foi que: “... as benefício da justiça gratuita, determinados pelo § 3º do artigo 790 alterações degenerativas encontradas em sua coluna toraco-lombar da CLT, por isso, acolho o pedido e concedo as benesses da justiça não guardam nexo causal com suas

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 4392 BELEZA, SPA URBANO E TRATAMENTOS LTDA - ME, ELIANE DE JESUS MAGGI RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Votos Revisores Psog Assinado eletronicamente por: LUCIANE STOREL - 05/07/2021 10:20:28 - 060e3f0 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li RELATÓRIO stView.seam?nd=21060716563814800000070219112 A executada recorre da r. sentença de ID

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SHIRLEI dia que cobra de 15 a 20 por cento dos produtos adquiridos no Paraguai e revendidos em nossa região... (fls. 07/10)Estranhamente, a Acusada forneceu endereço incorreto à autoridade policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, dizendo morar na Rua Manoel Caldeira Filho, nº 2194, bairro Cidade Jardim (fl. 07), nesta cidade, esclarecendo, somente depois, em seu pedido de liberdade provisória e no interrogatório, em Juízo, que sua residência seria na Rua Acre nº 29