Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 973 de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 14ª ed., atualizada por Arnoldo Wald). De rigor, portanto, a denegação da seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1048 309.01.2007.004933-3/000000-000 - nº ordem 404/2007 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZ EST S PAULO X COML E AGRICOLA SÃO VENANCIO LT - Fls. 70 - Vistos. Recebo a apelação de fls. 64/66 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contra-razões, no pra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 1183 é que tal exigência é inconstitucional. Assim, caso seja reconhecida, poderá a Junta Comercial ser compelida a arquivar o instrumento de distrato social do impetrante. Não é caso de litisconsórcio necessário, pois não é indispensável a integração do polo passivo pela União e INSS. A obrigatorieda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 1028 Municipal de Saúde da Municipalidade de Itupeva/SP, não possuindo os órgãos apontados na inicial personalidade judiciária para figurar no pólo passivo do mandado de segurança), com o fito de dar-lhe ciência da liminar ora concedida, para integral cumprimento, sob as penas da lei, e também para prestar as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 1031 implicando em ordem de penhora, independentemente de qualquer outra providência judicial, é agradável, e portanto dispõe o executado, dentro do arcabouço jurídico, de meio próprio para insurgir-se contra ela desde logo, e sem prejuízo de oportunamente embargar no cabível” (TJSP, A.I. nº 295.815-4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 927 Itatiba/SP e Louveira/SP. Decidimos, enfim, que dubiedade alguma havia no edital de convocação, claro no sentido de assegurar a inscrição apenas dos médicos aqui credenciados pelo DETRAN/SP. Assim, é possível divisar, desde logo, a injuridicidade da Portaria DETRAN nº 562/2.012 e, conseqüentemente, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 836 Processo 3001503-34.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - Sergio da Silva Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CITAÇÃO FESP-DEFERINDO JG - RECEBE EMENDA À INICIAL - ADV: NIVALDO MONTEIRO (OAB 261752/SP) Processo 3001503-34.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordin�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 928 D E C I D O . DA EXCEÇÃO DE PRÈ-EXECUTIVIDADE Conforme se sabe, esta figura fôra criada pelo sumo PONTES DE MIRANDA, ainda sob a égide do Direito anterior, quando a sistemática recursal não estava assaz difundida como hoje; porém, a pretensão é de discussão da Execução antes da oportunidade prevista em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1194 887 309.01.2009.045290-2/000000-000 - nº ordem 142/2010 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X USINAGEM E FERRAMENTARIA RODRIGUES DE JUNDIAI LTDA ME - Fls. 15 - Vistos. Ante a recusa manifestada pela exeqüente, de forma justificada, indefiro o requerido na petição de fls. 7/8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 1020 309.01.2010.042007-1/000000-000 - nº ordem 7323/2010 - Mandado de Segurança - KATHIA BRAVO X SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - Fls. 29 - Vistos. Tendo em vista a manifestação de fls. 28, intime-se a impetrante pessoalmente a dar andamento ao feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena