9.234 resultados encontrados para enio zuliani relator - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 641 de dados contábeis. Ademais e ainda que se torne fácil a aferição do valor exato, isso não retira a legalidade do procedimento, aplicando-se, se for o caso e para bem aproveitar o expediente, a fungibilidade. Não é preciso esclarecimento ou emenda. No que toca à gratuidade, a Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concess
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 514 precedente em sede de recurso repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 518 d. magistrado. Neste ponto, é oportuno fazer algumas observações sobre o pedido principal. Como cediço, o processo cautelar de exibição de documentos tem por objetivo o acesso a documentos necessários ao ingresso e deslinde da futura e eventual ação principal. Segundo THEOTONIO NEGRÃO, em seu livro Código de Processo Civil
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 537 recurso repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO E
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 542 condição de contratante, estando juridicamente justificada a sua pretensão de conhecer o teor do contrato de participação financeira celebrado e dos demais documentos a ele relacionados de maneira que a extinção não deve ser mantida. Isto porque se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de exe
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 551 cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), q
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 565 de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013). Na hipótese, a apelada não impugnou a existência da ação civil pública, tampouco da ocorrência do trânsito em julgado, de modo que se a presente ação cautelar foi p
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 570 REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução indi
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 574 executória, de maneira que a extinção não deve ser mantida, respeitado o entendimento do d. magistrado. Neste ponto, é oportuno fazer algumas observações sobre o pedido principal. Como cediço, o processo cautelar de exibição de documentos tem por objetivo o acesso a documentos necessários ao ingresso e deslinde da futura e
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 575 fato e direito (art. 1010, II do CPC/2015), o que autoriza o conhecimento do recurso. No mérito, contudo, procede, o inconformismo do autor. Não há como reconhecer, por ora, a prescrição do pedido da parte autora, na medida em que o direito à exibição dos documentos decorre da condição de contratante, estando juridicamente