Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 2390 valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição INTIMAÇÃO inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020418-30

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 4769 A perícia se apresenta muito bem fundamentada, pelo que sábado. Pede, pois, o pagamento de horas extras, intervalo acolho suas conclusões. Diante do exposto, julgo intrajornada e reflexos. improcedente o pleito de pagamento de adicional de Já a reclamada sustenta que os horários de trabalho eram insalubridade e reflexos. registrados nos cartões de ponto, se

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 1062 maioria das vezes a reclamante ia a pé; que o depoente não É que, para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da EC acompanhava a reclamante; que a reclamante fez esse transporte 45/04, não se aplicam os prazos prescricionais civis, senão os que a enquanto permaneceu trabalhando no Bradesco porque embora Constituição Federal estabelece para os créditos tr

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1800 regularmente constituído (ID. 63f80e6 - Pág. 4). Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de Acentuo que a exequente requereu a execução de obrigação de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em fazer deferida em antecipação de tutela, consubstanciada no contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipóte

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1794 EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A execução de sentença Requereu a retificação das quantias exigidas pelos executados, o deve reverência ao comando exequendo, ficando vedada a que foi rejeitado pelo Juiz de primeiro grau, decisão impugnada por imposição de restrições ou ampliações, sob pena de ofensa à coisa meio do presente agravo de petição. julgada

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 16150 Ante a petição de fls. 768/769 e após consulta ao site da Receita exercidas pelo reclamante não demandavam esforços físicos uma Federal, proceda a secretaria do Juízo à retificação do polo passivo vez que possui equipamentos de proteção coletiva, tais como talhas para constar a correta denominação social da reclamada CNH eletrônicas, carrinhos hidrá

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 786 enquanto permaneceu trabalhando no Bradesco porque embora fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob tivesse carro forte ela precisava fazer esse serviço;(...)". pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não Já a testemunha escoteira do reclamado limita-se a afirmar que "(...) conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIO. "Tratand

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 789 Verifica-se do teor dos acórdãos acima transcritos que as alegações prova dos autos. da parte recorrente não são pertinentes a configuração da negativa A primeira testemunha da reclamante afirma que, como taxista, "(...) de prestação jurisdicional, mas mostram inconformismo em relação já transportou a reclamante em várias ocasiões no seu táxi e tais

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 135 como, inexistir efetiva sucessão empresarial entre essas e a duas Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral primeiras rés. reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no Entretanto, não merece acolhimento, pois presente a referida art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a condição da ação, tend

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 377 Assim, por um juízo de razoabilidade e em aplicação analógica dos nesse período de transferência eram distintas e ontologicamente parâmetros da lei do Radialista (art. 8º, CLT c/c art. 13 da Lei diversa àquelas que já desempenhava, categorizando-a como de 6.615/78), julga-se procedente o pedido para determinar o gerência financeira, o reclamante não se desi