Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 813 538 Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Processo nº 994.06.007816-5 Vistos. O § 15, do art. 2º da EC 62/2009, dispôs que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 947 533 dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos dos mandados de segurança n. 990.10.212308-1, n. 990.10.202752-0, n. 990.10.213448-2, n. 990.10.345217-8, n. 990.10.472313-2 e n. 990.10.440667-6, nos quais foram deferidas as ordens, para determinar o prosseguimento de pedidos de sequestro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 968 496 de Justiça - Magistrado(a) José Roberto Bedran - Advs: Reinaldo Rinaldi (OAB: 36438/SP) - Paulo Sergio Paes- Fls 32 (OAB: 80138/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 9045300-51.2008.8.26.0000 (994.08.000672-3) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Guilherme Benaglia Yansen Requerido: Prefeitura Municipal de Valinhos - Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 783 605 68570/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.07.008267-0 (0144716.0/9-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Vicente Feliciano Pedro - Requerente: Maria da Conceiçao de Oliveira Pedro - Requerente: Jose Pedro Zeferino - Requerente: Generosa Margarida Zeferino - Requerente: Efigenia da Assunçao Pinheiro - Requerente: Jo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 796 518 Yunes (fls. 05) (OAB: 13580/SP) - Marcelo Beserra (fls. 05) (OAB: 107220/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.07.007046-9 (0156561.0/3-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Eimar Acedo de Miranda - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Processo n. 994.07.007046-9 (antigo nº 0156561.0/3-00, 76892) Vistos. Tra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 833 573 ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. Pela atual norma que rege os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e pelas pessoas que compõem a Administração Indireta, sujeitas à execução na forma do ar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1051 892 que com a edição da EC n. 62/09, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 120 dias, no aguardo da apreciação pelo Colendo Supremo Tribunal Federal das ADI’s n. 4.357, n. 4.372, n. 4.400 e n. 4.425, cujo julgamento conjunto, apesar de iniciado em 16/06/2011, foi adiado sine die. É o rel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 885 475 que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. Pela atual norma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1094 484 ingressarão no regime especial, com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15); e que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 716 526 juros no que pressupõem inadimplemento”(RE 485650 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-07 PP-01452). Devem ser afastados os juros moratórios e compensatórios em continuação, diante da sua inequívoca ilegalidade após o advento d