Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 851 474 Nº 994.07.008342-5 (0144421.0/2-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Alberto Massato Mori - Requerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Processo nº 994.07.008342-5 Vistos. O § 15, do art. 2º da EC 62/2009, dispôs que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do Ato das Disposições Cons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 782 523 pagos”. Por sua vez, o artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n. 30/2000, facultou o pagamento dos valores pendentes de precatórios, acrescidos dos juros legais, em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos. Desta forma, não há mora d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 792 424 Nº 994.07.008138-0 (0144618.0/1-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Santa Casa de Misericordia e Asilo dos Pobres de Batatais - Requerido: Prefeitura Municipal de Batatais - Processo n. 994.07.008138-0 (antigo nº 0144618.0/1-00, 100595) Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de rendas formulado por SANTA CASA DE MISERIC�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 947 531 9.868/99. O Ministro Cezar Peluso suspendeu, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da Suprema Corte, a execução dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos dos mandados de segurança n. 990.10.212308-1, n. 990.10.202752-0, n. 990.10.213448-2, n. 990.10.345217-8, n. 99

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1051 906 pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1094 589 decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011). Do exposto, dou pela extinção do presente pedido de sequestro. Fe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1094 498 atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15); e que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1094 512 numerário, o crédito está sujeito às disposições referidas, inexistindo, no caso, situação jurídica consolidada ou ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Saliento, ainda, que o Ministro Cezar Peluso determinou a suspensão, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da Suprema Corte, da execução

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1038 543 990.10.367001-9, n. 0396683-80.2010, n. 0249288-84.2010, n. 0306352-52.2010, n. 0468291-41.2010, n. 391.381.70.2010, n. 0223480-77.2010 e n. 0433103-84.2010, dentre outros, nos quais deferidas as ordens, para determinar o prosseguimento de pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 833 564 (OAB: 36284/SP) - Carolina M. Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.07.008341-7 (0144422.0/7-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Ezoel Barbosa Bloch - Requerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Processo nº 994.07.008341-7 Vistos. O § 15, do art. 2º da EC 62/2009, disp�