Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3382 1698 para um particular, como previsto no art. 236 da Constituição Federal, de modo que não existe negócio jurídico entre o antigo e o novo titular da serventia, mas sim relações distintas entre cada um deles e o Poder Público. Nas palavras do então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, no julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 1515 Justiça do Estado de São Paulo), dispositivo legal este, contudo,jánãomais aplicável nesta Comarca da Capital (considerandose a respeito o Provimento 2.030/13, igualmente do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,in verbis: “ficam revogadas, a partir de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 3015 pelo perito, assim como a indicação de assistente técnico. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente, se for o caso. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA (OAB 126524/SP), EDU AL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2850 Processo 1001339-61.2021.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Dirigente Regional de Educação da Diretoria de Ensino Região de Taboão da Serra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 83 ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1019 prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” - situação dos autos em que o trânsito em julgado para a fase de conhecimento do processo coletivo operou-se em 13.12.2010, tendo a execução individual sido ajuizada já aos 18.11.2019 - observânci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2269 Varejista Ltda. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. A parte ré lavrou o auto de infração nº 51744-D8 (fls. 36), no valor de R$ 38.240,00, porque a parte autora, embora instada a tanto, deixou de fornecer notas fiscais (de compra) requeridas por aquela (afetas aos produtos leite Molic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1573 pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). É verdade que a ação de Execução Fiscal é o procedimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1670 no percentual de 40% da obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 400927 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04/06/2013). Assim, não há que se falar em confiscatoriedade nas multas aplicadas uma vez que respeitam o percentual máximo de 100% do valor do tributo. Os juro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1883 termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP) Proce