Publicações Judiciais I ● 21/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado

Publicações Judiciais I ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CORPORATIVO. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP,

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1639 Procuradores/Responsáveis/Representantes e sócios ocultos da Desse modo, indefiro os requerimentos de pesquisa juntos aos Executada, bem como de instauração de incidente de convênios disponíveis nesta Justiça do Trabalho (BACENCCS; desconsideração da personalidade jurídica para aferição da SERPRO; DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS existência

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1642 RÉU TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES ALTAIR ANTONIO AMORIM(OAB: 37628-B/RS) JULIO CESAR CAPELA(OAB: 86305/RS) Intimado(s)/Citado(s): - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIO CANDIDO PINTO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1645 unidade de procedimentos nesta unidade judiciária, acompanho o Trata-se de autos desarquivados em virtude de petição do entendimento do MM Juiz titular, o julgado mencionado pelo exequente requerendo diversas pesquisas conveniais e a reclamante não significou alteração do entendimento do C. Superior instauração de incidente de desconsideração da personalida

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região MESSIAS SEBASTIAO DE SOUZA DIOGO ALMEIDA DE SOUZA(OAB: 27807/GO) LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS(OAB: 36725/GO) TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES ORLANDO ANTUNES TOLEDO(OAB: 24261/RS) JULIO CESAR CAPELA(OAB: 86305/RS) Intimado(s)/Citado(s): - MESSIAS SEBASTIAO DE SOUZA 1506 CARLOS EDUARDO ANDRADE GR

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3783 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ed5ba PODER JUDICIÁRIO proferido nos autos. JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos etc. INTIMAÇÃO Ressalvado meu entendimento noutro sentido, e a fim de manter a Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ed5ba unidade de procedimentos nesta unidade judiciária, acompanho o proferido nos au

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3787 Ressalvado meu entendimento noutro sentido, e a fim de manter a Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fc3767 unidade de procedimentos nesta unidade judiciária, acompanho o proferido nos autos. entendimento do MM Juiz titular, quanto ao fato de que o julgado mencionado pelo reclamante não significou alteração do DESPACHO entendimento do C. Supe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2734 1384 523, § 2.º). Autorizo a expedição de certidão para fins de protesto da sentença (CPC, artigo 517), após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Decorrendo o prazo sem pagamento ou impugnação (CPC, artigo 525), tornem os autos conclusos para a penhora “on line” requerida na petição ini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1062 1710 Escr., subscr. Proc.nº 1911/06 - 3º Ofício Cível Vistos, Fls.481/494: não é manifestamente infundado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, por força da aplicação da Súmula 327, do C. STJ (“nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legi