10.001 resultados encontrados para entendimento do c. superior - data: 08/08/2025
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2017.61.18.000613-8/SP RELATOR AUTOR(A) REU(RE) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS Justica Publica JOAO BATISTA DA SILVA EDSON THIAGO XAVIER NILSON MANOEL DA SILVA 00006138120174036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Emba
3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região DIOGO ALMEIDA DE SOUZA(OAB: 27807/GO) LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS(OAB: 36725/GO) TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES ORLANDO ANTUNES TOLEDO(OAB: 24261/RS) JULIO CESAR CAPELA(OAB: 86305/RS) UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E P
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00). II. Os pressupostos para cobrança dos cr�
3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3785 Intime-se o credor. PÉRICLES II MAGALHÃES MARINHO - Técnico Judiciário URUACU/GO, 22 de junho de 2021. Caso o prazo legal transcorra in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecerem até o término do CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO processo de recuperação judicial ou decisão em contrário. Juiz do Trabalho Substituto PÉRICLES II MA
VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado
VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática
3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região processo de recuperação judicial ou decisão em contrário. 3797 desconsideração da personalidade jurídica para aferição da existência de grupo econômico trabalhista. PÉRICLES II MAGALHÃES MARINHO - Técnico Judiciário Intime-se o credor. Caso o prazo legal transcorra in albis, remetam-se os autos ao URUACU/GO, 22 de junho de 2021. arquivo provisório, devendo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1075 Processo 1013340-23.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guilherme Rolfsen Magan - - Andrea Rolfsen Magan - Vistos. Melhor analisando o caso, reconsidero a decisão de fls. 41 porque, realmente, não há necessidade de assinatura de duas testemunhas. N