Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL A RAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NO BRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACAO DO VALOR DA I NDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGENCIA D A MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MED

Seção III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 CONDENO RENATO BATISTA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO A RTIGO 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. A PAR DAS DIRETRIZES DOS A RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A CONSTITUICAO DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAG EM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIA

Seção III ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 NCA EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVA T S/A, ALEGANDO EM SUMA QUE FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OC ORRIDO EM 10/11/2012, CULMINANDO EM LESOES CORPORAIS, AS QUAIS RE SULTARAM EM SUA DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE, TENDO RECEBIDO O VALOR DE R$ 3.375,00 ADMINISTRATIVAMENTE, POREM ENTENDE QUE TAL VALOR E PARCIAL, SENDO-LHE DEVIDO UMA DIFE

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PLETA MODERADA DO TORNOZELO DIREITO, QUE EQUIVALE A IMPORTANCIA D E R$ 1.687,50. A SOMA DAS QUANTIAS SUPRACITADAS TOTALIZA R$ 6.750 ,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). COMO A AUTORA JA RE CEBEU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR DE R$ 2.362,50, AS RES DEVERAO ARCAR TAO SOMENTE COM A QUANTIA REFERENTE A DIFERENCA, OU SEJA, R $ 4.387,50 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 IS BEM. SOBRE O PAGAMENTO EM CONSIGNACAO DISPOE O ART. 334 DO CC QUE O DEPOSITO JUDICIAL OU EM ESTABELECIMENTO BANCARIO E CONSIDER ADO COMO PAGAMENTO, DESDE QUE OBEDECIDOS OS CASOS E FORMAS DA LEI , ESTANDO AS HIPOTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 335, SENDO: QUANDO O CREDOR NAO PUDER OU SE RECUSAR A RECEBER O PAGAMENTO SE M JUSTA CAUSA (INCISO I); SE O CREDOR NAO FOR

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 CAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DO DISPOSTO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA TER HAVIDO A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITOS. DISPOSICOES FINAIS CONCEDO AOS SENTENCIADOS DANIELA R OSA DA SILVA E SALACIER FERREIRA DA SILVA O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ATE PORQUE, ALEM DE INEXISTIR

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 A SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. POR OUTRO LADO, NA O INCIDE EM DESFAVOR DO REU CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. NESSE SENTID O, FIXO A PENA AMBULATORIA EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA C AUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO POR QUE FIXO A PENA, NO QUE CONCERNE A ESTE DELITO, EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CON

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 PO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PR ATICA DO CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 1 ( UM) A 03 (TRES) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCORREM C IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. POR OUTRO LADO, PR

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E ROMARIO FELIX BRETA, QUALIFICADOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 1 1.343/2006. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA O DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 DA LEI N

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 ERSONALIDADE SE PODE AFIRMAR MEDIANA, VEZ QUE NAO INSISTE NO COME TIMENTO DE CRIMES. CONDUTA SOCIAL O ACUSADO AFIRMA QUE NUNCA FOI PRESO OUTRAS VEZES, QUE NUNCA FOI ACUSADO OU PRATICOU OUTROS CRIM ES, QUE NUNCA SE ENVOLVEU EM BRIGAS OU ARRUACA, QUE NAO POSSUI VI CIOS, QUE TRABALHA COMO AJUDANTE DE ENTREGADOR DE MESA DE SINUCA, QUE E DIVORCIADO, QUE TEM FILHOS, QUE POS