Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 CPC OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA NAO EXCEDE 60 (SE SSENTA) SALARIOS MINIMOS, BEM COMO CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 7/2013, DO TJGO, DISPOE QUE: "NA COMARCA EM QUE NAO HOUVER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, OS FEITOS DA SUA COM PETENCIA TRAMITARAO PERANTE O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA QUE TIVER COMPETENCIA PARA OS PROCESSOS DA FAZ

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ENERI DA CRUZ LIMA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA ADV REQDO : 22559 GO - JOAQUIM CORREA DE LIMA DESPACHO : CONHECO DO RECURSO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS COMO SE SABE, OS EMB ARGOS DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDICIONADO A EFETIVA EXIS TENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1 0

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 LIBERDADE. PORTANTO, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULT A, SENDO QUE PARA CADA DIA-MULTA ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1 /30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO C RIMINOSO, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49 2 DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES P

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 INDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS, ESTANDO PRESENTES O S PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO DE FORMA ESCORR EITA, PASSO, POR OPORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. DOIS SAO O S REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O BENEFICIO PLEITEADO SE MOSTRE DEVIDO, QUAIS SEJAM: I) QUE A SEGURADA ESTEJA PRESTES A DAR A LU Z, OU QUE ATE MESMO JA TENHA DADO, E QUE; II)

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 TRETANTO, ANTES DA HOMOLOGACAO DESTE A PARTE REQUERIDA DESISTIU D OS TERMOS DA TRANSACAO 140/141. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO EXAROU O SEU PARECER AS FLS. 142. E, EM SINTESE O R ELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO INICIALM ENTE, DEVE-SE CONSIGNAR O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA L IDE, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS APRESENT

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 ASSIM SENDO, DESDE QUE SE EFETIVE LICITAMENTE E SE REPUTE RELEVAN TE, TODA ESPECIE DE PROVA DEVE SER CONSIDERADA PELO JUIZ. PELA PR OVA JUNTADA AOS AUTOS CONSTATA-SE A PRESENCA DO PRIMEIRO REQUISIT O EXIGIDO (ARTIGO 48, 1, DA LEI N 8.213/91), REFERENTE A IDADE (M ULHER NO MINIMO 55 E HOMEM 60 ANOS DE IDADE), O QUE SE COMPROVA C OM O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 09). E

Seção III ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 O VALOR EXORBITANTE DA MESMA. POR TAIS RAZOES, REQUER A ANULACAO DA MULTA OBJETO DO PRESENTE FEITO OU, CASO NAO SEJA ESSE O ENTEND IMENTO DO JUIZO, QUE ENTAO SEJA REDUZIDA A SANCAO PECUNIARIA EM V ALOR EQUIVALENTE A VANTAGEM AUFERIDA PELA REQUERENTE E PROPORCION AL A CONDUTA. REQUER, POR FIM, A CONDENACAO DA DEMANDADA AO PAGAM ENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. J

Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL PRETENDE O DE MANDANTE EXECUTAR OS TERMOS DA SENTENçA EXARADA EM SEDE DE AçãO C IVIL PúBLICA. ALEGA O EXEQUENTE SER INEXIGíVEL O PAGAMENTO DAS CU STAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, DESTACANDO QUE O ENTENDIMENTO Já SE ENCONTRA SEDIMENTANDO PELO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA. RESSALTA QUE A DOUTA

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 UBTRAIDO DO TOTAL DA PENA DE RECLUSAO DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO, RESULTA NA PENA A SER CUMPRIDA DE 03 (TRE S ANOS), 11 (ONZE MESES) E 14 (CARTORZE) DIAS E, AINDA, A PENA PE CUNIARIA CORRESPONDENTE A 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DI AS-MULTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR IO-MINIMO. EM CONFORMIDADE COM O JULGAM

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 REA IS), PARA EFEITOS FISCAIS DESTE MODO, ANTE A INCOMPATIBILIDAD E D E VALORES, CONFORME ACIMA EXPLANADO, PROMOVO A ALTERACAO DO V ALOR DA CAUSA, DE OFICIO, PARA R$ 16 444,00 (DEZESSEIS MIL QUATRO CENT OS E QUARENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART 292, 3, DO CPC OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA NAO EXCEDE 60 (SE SSENTA) SALARIOS MINIMOS, BEM COMO CONSI