Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido. N. 0704118-71.2017.8.07.0014 - APELAÇÃO - A: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Adv(s).: GO2136200A - MARGARETH DE FREITAS SILVA, DF3870400S - JOAO BRAZ BORGES. R: REGINA SANTOS RODRIGUES DA SILVA. Adv(s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2863 4008 Processo 1009682-83.2014.8.26.0482/01 (apensado ao processo 1009682-83.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJÓ LTDA - FABIO BARBOSA DA SILVA - 1 - Expeça-se mandado para penhora e avaliação em bens da parte executada, quantos forem necessários para garantia da ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2851 1876 locatária estar inadimplente, não configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao locador. Necessário destacar que a permanência da demandada no imóvel terá a consequência de obrigar a requerida ao pagamento dos correspondentes aluguéis até a efetiva desocupação, no caso de proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 3732 responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2839 698 (OAB: 415511/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 1034245-55.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Donadeli & Gardenal Representações Comerciais Ltda – Me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 5000 Processo 1020662-16.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Claudeir Calixto Silva - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 “caput”, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2355 diretamente no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet, do qual será gerado o correspondente boleto de pagamento. Além da indicação do valor e da conta corrente do depósito, o interessado preencherá a guia informando os nomes do depositante e das partes (autor e réu), a comarca ou fórum ond

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 406 vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. De fato, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, pois o mesmo constitui crime e, a punibilidade dos réus não estão extintas. Nas respostas à acusação apresentadas, os réus negam que os fatos

Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2938 816 verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2o O juiz somente

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 1171 foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar co