Publicações Judiciais I ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.7

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2681 212 as competentes alegações finais. Nas suas razões derradeiras, o Ministério Público impeliu pela aplicação da medida socioeducativa de Internação e a Defesa pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que pertine à materialid

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.947 ferência, sob a presidência de conciliador, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta fluirá a partir da data da mencionada audiência ou, ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, incs. I a III, do NCPC, da data em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Conste do mandado que as part

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 se o presente habeas corpus de mera reiteração do pedido externado nos autos do HC nº 0706981-08.2018.8.07.0000, impetrado pelo mesmo advogado em favor do ora paciente, cuja ordem foi denegada por esta Segunda Turma Criminal, à unanimidade, sob a minha relatoria. Ressaltese que, não obstante o presente writ impugne decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, ref

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1594 43 seguida, “Cássia” ligou para seu esposo que estava preso, e o mesmo deu a ordem para matar Carlos Henrique da Silva (Vítima). Que ficou sabendo por relatos dos moradores. Que ouviu dizer que Vitor “Oião”, também está envolvido com o crime, que conhece Luan, e que foram essas duas pessoas que mataram seu filho por or

Diário Oficial ● 12/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33635 Terça-feira, 12 DE JUNHO DE 2018 PORTARIA Nº 011/2018-MP/1ºPJ/MA/PC/HU O 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURA, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, Dr. BENEDITO WILSON CORRÊA DE SÁ, torna pública a conversão da Notícia de Fato nº 000289-125/2017-MP/1ºPJ/MA/PC/HU em Procedimento Preparatório, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Belém

Diário Oficial ● 17/04/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33599  65 Terça-feira, 17 DE ABRIL DE 2018 FINALIDADE: Fiscalização/vistoria em obra - Vistoria Tecnica em Postos de Saude no Municipio de Curralinho. Belem, 10 de Janeiro de 2018 . Ordenador(a) da Despesa: GILBERTO VALENTE MARTINS Protocolo: 302179 . . OUTRAS MATÉRIAS . ATO Nº 73/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do expediente protocolizado neste Órgão Ministerial sob o nº 5688

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

• Comunicação de indeferimento do benefício (fl. 59). A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência pela Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. Conforme o relato da parte autora, a pensão foi concedida tão somente em nome de sua filha, apesar dela ter solicitado em seu nome também, de modo que durante todo este tempo acreditava que o benefício também lhe havia sido deferido. Quando questionada se era e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pedido veiculado na denúncia merece ser acolhido, a fim de condenar a denunciada pela prática das condutas proibidas pelos tipos penais acima transcritos. Vejamos. MATERIALIDADE A materialidade do crime previsto no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, está cabalmente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 24436399 – fls. 18/19) e pelos laudos de Ids 24436399 (fls. 23/25) e 25231554, os quais concluíram, definitivamente, ser o m

Diário Oficial ● 25/04/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72 DIÁRIO OFICIAL Nº 33605 2.1.6. Processo nº 000016-012/2018 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará Requerido(s): Prefeitura Municipal de Brasil Novo Origem: PJ de Brasil Novo Assunto: Providências no sentido de implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Município de Brasil Novo. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, DECIDIU pelo NÃO CONHECIMENTO da Promoção de Arquivamento do feito, d