Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 MANDADO DE SEGURANCA. MEDICAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS D A MEDIDA CONFIGURADOS. INEXISTENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES D E MODIFICAR O DECISUM. 1. PARA A CONCESSAO DE LIMINAR EM ACAO MAN DAMENTAL, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PE LO ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 12.016/09, OU SEJA, A RELEVANCI A DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRACAO (FUMUS BO

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 CIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMONSTRACAO DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM IN MORA (C PP, ART. 312), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA PROVIDE NCIA ACAUTELATORIA PREVISTA NO ART. 319. NAO

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 M QUE NAO E O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. CON TUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VISLU MBRO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIV O DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASI LEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTEL

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 ORREITA PERANTE O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. VERIFICO QUE NAO FORAM APRESENTADAS OUTRAS MANIFESTACOES OU DOCUMENTOS PELA PARTE RE CAPAZES DE CONVENCER O JUIZO, NESTE MOMENTO, DA REJEICAO DA AC AO, DA INEXISTENCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDENCIA DO FE ITO OU INADEQUACAO DA VIA ELEITA (ART. 17, 8 L. 8.429/92), MOTIVO PELO QUAL REPUTO SER O CASO DE DAR PROSSEGU

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM IN MORA (C PP, ART. 312), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA PROVIDE NCIA ACAUTELATORIA PREVISTA NO ART. 319. NAO SE EXIGE ESTEJA O CR IME NO ROL DAQUELES QUE PERMITEM TAL PRISAO. DEVEMOS DISTINGUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AUTONOMAMENTE, NO CURSO DA INVESTIGA CAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE E A P

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 VALOR DE RS5.600,00. A TITULO DE TAXA DE CORRETAGEM QUE ALEGA SER ILEGAL. DESSA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERENTE PAGAR MENSA LMENTE O FINANCIAMENTO, A SUA OBRIGACAO E BOA-FE OBJETIVA, CONFIG URA-SE, VEZ QUE O REQUERIDO RECEBEU O VALOR DE RS116.282,34. REMA NESCENDO SOMENTE A TAXA DE CORRETAGEM. E O RELATORIO. DECIDO. A A CAO DE IMISSAO NA POSSE POSSUI NATUREZA JUR

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 MENDAR A EXORDIAL (FLS. 31/32), A REQUERENTE CUMPRIU AS DILIGENCI AS, COLACIONANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 33/38. NESTES TE RMOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIA LMENTE, RECEBO A EMENDA DE FLS. 33/38. EM RELACAO AO PEDIDO DE CO NCESSAO DE GRATUIDADE DA JUSTICA, IMPOE-SE BREVE EXPLANACAO ACERC A DE QUAL BENEFICIO SERA, DE FATO, DEFERI

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 INA, A QUAL EXIGE NECESSIDADE E URGENCIA, E SO PODE SER ORDENADA PARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PRISAO PREVENT IVA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANTE, A QUAL SE CONTENTA C OM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS N O ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUTRA

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 ERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, QUE, NESSA FASE PROCEDI MENTAL, NAO SE EXIGE SEJA DEFINITIVA. DE OUTRA BANDA, INDICIOS SU FICIENTES DE AUTORIA TRATAM-SE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE SEJA O INDICIADO OU REU O AUTOR DA INFRACAO PENAL. NO CASO VERTENTE, VEJ O PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, QUE ESTA PLENAMENTE CONFIGURADO NA PROVA, ESPECIALMENTE ORAL, COLIGIDA AO PRESE

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ILVA. RELATADOS. DECIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICO A NECESSIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO EM FAVOR DAS OFENDIDAS, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA FISICA, PS ICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL , QUE POR VENTURA VENHA A SOFRER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU, FOI NOTICIAD O QUE O REQUERIDO AMEACOU A VITIMA, CONFORME R