Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 forma combinada e em 06/03/2017 a sentença de inventário transitou em julgado, porém em 25/08/2017 a PGDF informa a existência de imóvel em nome do de cujus que não constara do inventário. Afirmam que então levantaram o valor de R$ 8.378,36, após a autorização da inventariante (Simone) como forma de adiantamento de pagamento parcial do contrato de prestação de serviços advocatícios. Aponta

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 09 de novembro de 2018. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto N. 0700702-88.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROSANGELA GONCALVES DA SILVA. Adv(s).: DF23010 - ERNANI DA SILVA CARLOS. R: BANCO CBSS S.A.. R: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. Adv(s).: MS587

Caderno único ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de setembro de 2018 ser estranha ao objeto impugnado. Infere-se dos autos que a ação de alimentos está em curso, sem ter havido a prolação de sentença. Destarte, é plenamente cabível a revisão dos alimentos provisórios fixados na decisão liminar, após o cotejo probatório. Todavia, este fato em nada afasta o descumprimento do agravante frente à obrigação alimentar fixada provisoriamente na ação ordinári

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Alega a nulidade do contrato por erro substancial e que não foi avisado de que sua assinatura estava sendo lançada em contrato de aquisição do veículo, quando pensava estar assinando uma proposta de orçamento. Acrescenta ainda que a ré é litigante de má-fé quando afirma que o autor assinou contrato de alienação fiduciária em contrato de compra e venda. Requer gratuidade de Justiça; a intim

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 outro lado, não há que se falar em objeto ilícito. Ilícito é objeto que contraria lei imperativa, a ordem pública ou os bons costumes e o ajuizamento de uma ação de inventário é inclusive prevista em lei. Mais uma vez, cumpre ressaltar que terceiro estranho à relação jurídica processual que envolve autores e réus, ou inventariado e herdeiros, não está impedido de constituir advogado o

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 qualquer contratação, beira a lide temerária. O autor utiliza o termo ?contrato de adesão falsificado? para impugnar a contratação de forma a abranger um amplo leque de hipóteses, pretendendo transferir para a parte adversa todo o ônus da prova, e os custos daí decorrentes, sendo certo que o valor dos honorários de uma perícia grafotécnica, no caso, se aproximaria do valor do mútuo concedido

Caderno único ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2013 cumprimento da liminar, conforme planilha apresentada na inicial, oportunidade em que o bem será restituído. Não havendo a referida purga, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos do(a) autor(a) (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos t

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 bens e rendimentos do devedor. Esclareço que o documento está disponível em arquivo de digital para consulta na Secretaria do Juízo e ficará à disposição do credor pelo prazo de 15 dias, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do NCPC. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada, e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Sec

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 ou seja, sem reparo.? O autor aduz ser hipossuficiente e que, nos termos das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, faz jus à inversão do ônus da prova. Com efeito, o consumidor tem assegurada ?a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor?, consoante dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova não é au

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. No documento de ID n. 21019404 constam apenas as anotações feitas pela ré e, sendo assim, não há que se falar em inscrições preexistentes. 4. Do dano moral O autor teve seu nome inscrito indevidamente no SPC, em razão de dívida originária de contrato fraudulento,