114 resultados encontrados para escrita do contribuinte - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
conforme informado às fls. 7591.Somente a título de esclarecimento, nas 102 caixas citadas, encontram-se arquivados 17.322 documentos idênticos àqueles apresentados por amostragem:...Assim, de acordo com a prova pericial, no que diz respeito ao Termo de Constatação de fls. 61/67 (56/62 destes autos), relativo ao ano calendário de 1997, tem razão em parte o autor, devendo ser consideradas comprovadas as despesas registradas como descontos e abatimentos concedidos ao devedor de forma defin
conforme informado às fls. 7591.Somente a título de esclarecimento, nas 102 caixas citadas, encontram-se arquivados 17.322 documentos idênticos àqueles apresentados por amostragem:...Assim, de acordo com a prova pericial, no que diz respeito ao Termo de Constatação de fls. 61/67 (56/62 destes autos), relativo ao ano calendário de 1997, tem razão em parte o autor, devendo ser consideradas comprovadas as despesas registradas como descontos e abatimentos concedidos ao devedor de forma defin
Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1898 9 PLEITEADO. PRESENÇA DO FUNDAMENTO RELEVANTE (FUMUS BONI IURIS) E DO RISCO DE DANO (PERICULUM IN MORA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTA RELATORA QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA AUTUADO SOB O Nº. 0622937-54.2016.8.06.0000, CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR REQUESTADA, NO SENTIDO DE SUSP
impede de ostentar a condição de dependente, que a pensão especial tem caráter nitidamente assistencial e que o artigo 14, inciso I, da Lei nº 8.059/90, veda a dupla reversão de benefício. Sustenta, ainda, que, caso se entenda que basta o preenchimento do requisito invalidez, desprezando a exigência da dependência econômica, não há valores anteriores a pagar, tendo-se em vista que o benefício era pago em cota integral à viúva do ex-combatente. Não foram apresentadas contrarrazõe
impede de ostentar a condição de dependente, que a pensão especial tem caráter nitidamente assistencial e que o artigo 14, inciso I, da Lei nº 8.059/90, veda a dupla reversão de benefício. Sustenta, ainda, que, caso se entenda que basta o preenchimento do requisito invalidez, desprezando a exigência da dependência econômica, não há valores anteriores a pagar, tendo-se em vista que o benefício era pago em cota integral à viúva do ex-combatente. Não foram apresentadas contrarrazõe
À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. II - Na espécie, as Leis nºs 6.592/78 e 7.424/85, que instituíram a pensão especial ao ex-combatente, vigentes à data do seu óbito, permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. III - Se as recorrentes não se enquadram em nenhuma dessas esp
À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. II - Na espécie, as Leis nºs 6.592/78 e 7.424/85, que instituíram a pensão especial ao ex-combatente, vigentes à data do seu óbito, permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. III - Se as recorrentes não se enquadram em nenhuma dessas esp
TJDFT 22/10/2018 - Pág. 1287 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 201/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2018 prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte; III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 ES DO SUJEITO PASSIVO E OUTROS ELEMENTOS APURADOS ATRAVES LEVANTA MENTOS, PESQUISA, COLETA DE DADOS E ESTUDOS VINCULADOS A SUA ATIV IDADE; PERCEBE-SE QUE EXISTEM DOIS TIPOS DE REGIME PARA APURACAO DA BASE DE CALCULO DO ISS, O ARBITRAMENTO OU A ESTIMATIVA. EM RAZ AO DISSO, FORAM EDITADOS OS ATOS NORMATIVOS NS 01/01 E 02/01 PELO SECRETARIO DE GESTAO FISCAL, SENDO QUE O PR
2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 2859 A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVI, prevê o se a todos os empregados da categoria e não somente aos reconhecimento das convenções e acordos coletivos. sindicalizados. Pois bem. A sistemática do Direito Trabalhista pátrio trabalha com quatro tipos de contribuições para Contudo, ao sindicato autor incumbia o ônus da prova dos fatos manutenç�