Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 255 prestadora. prestou serviços para a contratante. O CD apresentado em audiência contém cópia da Instrução Técnica Por fim, assento que a responsabilidade subsidiária, uma vez nº 00680/2016-3 do Tribunal de Contas deste Estado confeccionada declarada, é integral e substitutiva. O item VI da Súmula n.º 331 do pela área técnica após estudos e averiguaçõ

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 284 pela área técnica após estudos e averiguações do contrato, TST é claro quando afirma que a responsabilidade subsidiária do apontando indícios de irregularidades na prestação do serviço de tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da limpeza urbana realizado pela 1ª Reclamada. condenação. Extrai-se deste documento que as irregularidades c

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 Extrai-se deste documento que as irregularidades constatadas pelo 313 Nego provimento. TCE ES, inclusive as que levaram à rescisão unilateral do contrato, não estão relacionadas com as obrigações trabalhistas da Primeira Reclamada. A irregularidades estavam relacionadas com o descumprimento do contrato administrativo. Aliás, a Instrução Normativa do TCE ES já ate

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 226 reclamado e sua consequente responsabilidade pelo pagamento A fiscalização e acompanhamento por parte da tomadora de das verbas deferidas. Quanto às verbas rescisórias, não há como serviços devem ser efetivos durante toda a prestação de serviços, haver limitação porque todas as parcelas tiveram seu direito envolvendo providências com vistas a inibir a ili

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1382 Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO. MARCELO CARVALHO MACHADO ajuizou ação trabalhista sob o DESPACHO rito ordinário em face de VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E Vistos etc. SEGURANÇA EIRELI, SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS O autor foi intimado para retificar seus cálculos no que tange à LTDA., VIGAUTO TECNOLOGIA E SEGURANÇA

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 1052 parcelas, que porventura sejam deferidas, anteriores a 17.06.11, atividade preponderante: o comércio. cinco anos antes da propositura da ação, conforme ditame Entretanto, essa regra possui exceções, como a tipificada no art. Constitucional. 511, § 3º da CLT, que afirma que categoria profissional diferenciada Tal prescrição é aplicável inclusive aos dep

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 1599 econômico em disputa". Postula para que haja "condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da causa". Ao exame. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando o meu entendimento pessoal, e por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do C. TST no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente se

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 STF, pois o pleno desta Corte apreciou a matéria referente à 303 como a verificação do atendimento a legislação envolvida". aplicabilidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 no julgamento do processo n.º 0809.2007.008.17.00-4, em 11.3.2009, assentando o O Segundo Réu deixou de pagar as faturas à 1ª Reclamada em entendimento de que referida norma, embora não padeç

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região RÉU 3 - CONCLUSÃO. ADVOGADO Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela RÉU ADVOGADO reclamante em face da reclamada MELHORAMENTOS CMPC LTDA. e, por outro lado, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada PAPERMEL LOGÍSTICA E DIS

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 274 omissão, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, entende-se que houve negligência em não controlar a forma como não viesse a gerar essa responsabilidade. estava sendo executada a atividade pela empresa terceirizada. Contrário ao que se alega, é atribuição da fiscalização do contrato Doutro norte, não há falar em ofensa à Súmula Vincul