Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1205 73 assume peculiar valor probante, especialmente se não há razões para que esta possa imputar a autoria delitiva ao acusado. Precedentes. 2. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, é apta para embasar o decreto condenatório, e possui elevado valor probante, especialmente quando se apresenta clara, precisa, consistente

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1109 47 criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir dai, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1850 21 dias multa no valor unitário mínimo legal, no regime inicial semiaberto. ABSOLVO o acusado da imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, e 139, caput, todos do Código Penal, nos termos da fundamentação acima exposta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4969 Int. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP) Processo 1001112-17.2022.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Suellen Barreto - MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO GOMES - - WILSON BARROS GOMES e outros - Vistos. Intime(m)-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 705 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS EM 27/08/2021 PROCESSO :1501866-72.2021.8.26.0538 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2192840/2021 - S.CRUZ DAS PALMEIRAS AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA VARA:VARA ÚNICA 1ª Vara JUÍZO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessário à prevenção e repressão do delito. Por fim, passo à dosimetria da pena prevista para o artigo 340 do Código Penal.Quanto a este delito, nada há que se valorar quanto às circunstâncias judiciais firmadas no artigo 59 do Código Penal, uma vez que o grau de culpabilidade merece reprovação no grau mínimo, pois é normal à espécie. A acusada não ostenta maus antecedentes à luz do princípio constitucional de inocência e Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 336 PROCESSO :0005813-93.2017.8.26.0266 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 291/2017 - Itanhaem AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 189 AUTOR : J.P. INFRATOR : D.M.F. VARA:3ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0757/2016 Processo 0000017-92.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1468 2202 privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua aplicação (art. 77, inc. III, do CP). Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ser objeto de pedido expresso constante na denúncia. A esse respeito, cito a lição de Guilhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 972 2685 diminuição, reputo definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no montante mínimo legal. Face à reincidência do acusado, fixo o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena para o acusado (art. 33, caput e § 3º do CP). Nesta seara, cumpre acrescentar, trazendo a luz das