Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2504 4605 2013 E 2014 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE UTILIZA COMO CRITÉRIO O NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, O NÚMERO DE UNIDADES DE APARTAMENTO, BEM COMO A NATUREZA DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2638 2358 provimento ao recurso, vencido 2º juiz, des. João Alberto Pezarini, que declara. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2013- ILEGALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE UTILIZA COMO CRITÉRIO O NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE BEM COMO A NATU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2504 4608 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE UTILIZA COMO CRITÉRIO O NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, O NÚMERO DE UNIDADES DE APARTAMENTO, BEM COMO A NATUREZA DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 141, 147 E ANEXO II, DA LEI MUN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2529 2941 provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE UTILIZA COMO CRITÉRIO O NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, O NÚMERO DE UNIDADES DE APARTAMENTO, BEM COMO A NATUREZA DA ATIVIDADE - AUS�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 2714 Nº 1503243-59.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Donizeti de Oliveira Confeccoes - Me - Magistrado(a) Rica

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 2716 Nº 1503364-87.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Elorival Donizete Pereira Me - Magistrado(a) Ricardo Chim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 2717 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Sonia Maria Bernardino Me - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2504 4604 Nº 1503164-80.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Camargo Aranha Schiavo Cia Ltda - Magistrado(a) Cláudio M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2784 GRAU CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 141 E 147, E ANEXO II, DA LEI Nº 1.400/83, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.581/86, QUE DISPÕEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 145, II, DA CF, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2784 GRAU CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 141 E 147, E ANEXO II, DA LEI Nº 1.400/83, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.581/86, QUE DISPÕEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 145, II, DA CF, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGR