Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1656 Ciência da redistribuição dos autos a este Juízo. Preliminarmente, deverá a requerente emendar a inicial, nos termos do art. 292, CPC, a fim de fazer constar como valor da causa o proveito econômico que se pretende alcançar com a presente ação, bem como providenciar o recolhimento das custas e despesas processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 2332 ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito, o artigo 3º da Lei Estadual nº 10782/2001 estabelece que: “A direção do SUS, estadual e municipal, garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de autocontrole e autoaplicação de medicações, além de outros procedimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 2453 Ministério Público disse não ter interesse a ser por ele protegido na causa (fls. 195/160). Relatei. Decido: A segurança não pode ser concedida. Primeiro, devo destacar que a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 (LMS) afirma “ Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 819 962 Processo 0033925-13.2009.8.26.0053 (053.09.033925-0) - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas - Emerson Gonçalves Romeiro e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Aguardem-se os autos no arquivo até eventual alteração da situação financeira dos autores. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 verifica na hipótese dos autos. 2. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 3. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, port

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3191 263 o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar aenergiaconsumida, deduzidos aenergiainjetada e eventual crédito deenergiaacumulado em c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 4120 elisão. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato administrativo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3195 97 os autos conclusos. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito ADV: WALTER PITOMBO LARANJEIRAS FILHO (OAB 4339/AL) - Processo 0714287-68.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - EXEQUENTE: VALERIA BATISTA CAVALCANTE DA SILVA e outros - D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 1778 por questão de isonomia, que merecem usufruir a referida licença, nos mesmos moldes dos estatutários, sobretudo diante da disposição dos artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Segurança concedida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001194-24.2021.8.26.0053; Relator

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1431 interestaduais, pena de restar malferido o princípio federativo e o princípio da autonomia distrital, que inadmitem que Estados e Distrito Federal se locupletem uns às custas dos outro. Houve réplica. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porque o erro material da inicial em nenhum m