Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1615 Decreto nº 45.490/2000 (RICMS). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, desde agosto de 1996, posicionou-se sobre a não incidência do imposto em operações de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa. Com o intuito de dirimir as discussões sobre o assunto, editou a Súmula nº 166: N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 424 Público. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP) Processo 1002353-03.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou ação declaratória de nul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1831 incidência do tributo em questão. Invoca a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e afirma possuir direito à restituição dos valores pagos indevidamente nas operações de transferência interna e interestadual entre seus estabelecimentos. Pede a concessão de tutela de urgência e evidência para que seja ass

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 129 – 42 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 286, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Sumário Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Jaíba 1 – Manga 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Jaíba e Manga. Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da Justiça ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.120 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 071297317.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC). Classe: Apelação Cível n. 0707470-73.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Ri

Diário Oficial ● 18/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.258  11 Quarta-feira, 18 DE JANEIRO DE 2023 tura não se reconhece a materialidade da infração, não havendo a devida comprovação da ocorrência do fato imputado. 2. Decisão liminar favorável ao sujeito passivo que afasta a cobrança de diferencial de alíquotas em decorrência de operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte torna improcedente o crédito pretendido pela Fazenda Estadual. 3. Recurso conhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2737 6237 artigo do RICMS que não corresponde a essa operação (artigo 402) nas Notas Fiscais juntadas no Anexo 04 deste Laudo Pericial Contábil, e nas Notas Fiscais juntadas no Anexo 05 não constou expressamente o artigo do RICMS/00 correspondente ao não destaque do valor do ICMS.” Sendo assim, diante do prin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2499 548 estabelecimentos do mesmo contribuinte, em que pese a admissibilidade da tese, os documentos que acostaram a inicial não são suficientes para, in limine litis, a concessão da tutela provisória de urgência.Ora, alega o autor que os documentos de fls. 282/375 comprovam que as mercadorias foram transferidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2565 837 retirada no Cartório da 1ª Vara, à Av. Claudionor Barbieri, 488. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP) Processo 0002415-71.2017.8.26.0062 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 627-44.2001.8.26.0236/01 - 2ª Vara Cível do Foro da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2532 148 econômica a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS, vez que do ponto de vista econômico, as mesmas não saíram do estabelecimento remetente. O tema não merece debate mais acalorado frente ao decidido, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do Recurso Especial nº 1.125.13