Caderno único ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de junho de 2015 ao segundo réu. Intimadas as demais partes para se manifestarem sobre os presentes embargos, apenas o segundo réu BANCO PAN juntou impugnação às fls.307/310. A autora, ao seu turno, interpôs recurso inominado, fls.294/303. É o que tenho a relatar. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no artigo 535 do Código de P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 817 Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1692 cadastro da Autora na Ata de Registro de Preço relativa ao Pregão Eletrônico IAMSPE n° 694/2020; que permita o fornecimento acompanhado de notas fiscais emitidas pela Filial Pouso Alegre e que emita as Notas de Empenho e efetue os respectivos pagamentos em favor da filial Pouso Alegre, quando devidas e que se absten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 1988 DE ALMEIDA FILHO (OAB 30177/PE), THIAGO MACÊDO OLIVEIRA (OAB 52280PE) Processo 1043035-96.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CLÁUDIA MAMEDE - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada s/a e outro - Fls. 1105/1123 e 1125/1130: ciência às partes. Esclareça a parte autora, no prazo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 1905 portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA (OAB 131755/SP) Processo 1054764-85.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transporte Terrestre - Nativio Transportadora Turística Ltda - Me - Vistos. Fls. 358: Indefiro as intimaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2429 e Participações S. A. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança na qual a impetrante, pessoa jurídica de direito privado alega realizar a transferência de mercadorias do seu estabelecimento situado no Estado de São Paulo para seus estabelecimentos situados em outras Unidades Federativas. Argumenta que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1709 Paulo) abstenha-se de cobrar, lançar, inscrever como débito ou instaurar processo administrativo fiscal relacionado a exigência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias ou produtos entre matriz e filiais, sob de Desobediência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 13). 1-) Diante do preenchim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2453 LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (OAB 406041/SP) Processo 1042751-54.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pneus Delivery Comercial Atacadista de Produtos Automotivos Ltda. - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 874/876 como pedido de emenda à inicial. Anotese. Por falta de expressa previ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 334 de quinze dias, se manifeste sobre a determinação de fls. 1035, bem como sobre a petição de fls. 1039/1054. Após, abra-se vista aos requerentes e tornem conclusos para decisão. Int.. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), AVELINO ALVES PALMA FILHO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1234 Réplica (fls. 458/462). Relatório do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do Artigo 355, inciso I, do CPC. O pedido procede. Vejamos a legislação aplicada ao caso. A Constituição Federal prevê: Artigo 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos s