10.001 resultados encontrados para estado de calamidade - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 724 Lei 8.036/1990, que envolve, no "caput", desastre natural conforme as seguintes condições: [Regulamento, DECRETO Nº 5.014, DE 12 disposto em regulamento (Decreto 5.113/2004), situação de DE MARÇO DE 2004, Revogado pelo Decreto nº 5.113, de 2004] emergência e estado de calamidade pública, na alínea 'a'. [Regulamento DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1074 desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo Regulamento (Decreto 5.113/2004; art. 3º, § 2º). agente operador do FGTS. § 5º A transferência para outra A terceira (3ª) conclusão. A Medida Provisória 946/2020, no art. instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança 6º, ao autorizar o saque de recursos do FG
3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1028 apenas e tão somente resguardar a Administração Federal em reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, frente aos gastos exigidos movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) para o combate à Pandemia do Novo Coronavírus, sem qualquer dias após a publicação do ato de reconhecimen
3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20039 demissão sem justa causa não observou as disposições do artigo estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do 93 da Lei nº.8.213/1991 e art.17, V, da Lei nº.14.020/2020, e COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dá outras pugnou pela sua reintegração no emprego. providências).” Contestando a pretensão, a ré assegurou ter observado o di
3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1250 movimentada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: INTIMAÇÃO a) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f93bf0 comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Fe
3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 241 No mesmo sentido é a manifestação ministerial Id 26b80a4, aduzindo que a empresa requereu o arquivamento dos autos em PODER JUDICIÁRIO decorrência da revogação do Decreto nº 41.882, de 03/2021 (id. JUSTIÇA DO be38aa4). Entretanto, o Decreto nº 41.882/2021, mencionado pela requerida, declarou o fim do estado de calamidade pública no Distrito Federal. Não sendo, p
3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1505 permitindo assim, a movimentação limitada da conta fundiária, nos termos do art. 484-A, b, II, da CLT. Fundamenta o pleito com base Diante do exposto, verifica-se que há expressa previsão legal para no estado de calamidade pública. levantamento do saldo da conta fundiária em estado de calamidade A Ré se manifestou sobre o pedido em ID002973a. É o relatório.
2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 da conta vinculada do FGTS: 6751 empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do “XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº desastre n
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1773 de sua rescisão contratual e reintegração nos quadros da PRELIMINAR reclamada, ou sucessivamente à indenização de todo o período de NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA calamidade pública. Sustenta a reclamada a nulidade da r. sentença por julgamento A parte ré aduz que a cumpre integralmente a cota de PCD prevista extra petita "pois não considerou o estado
3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1504 do novo coronavírus, em razão do crescimento desmedido dos INDEFIRO o pleito. casos de COVID-19 em todo o mundo. I - Dê-se ciência. O crescimento do número de casos justificou a edição do Decreto II - Com a publicação desta decisão fica a parte autora intimada Legislativo nº 6/2020, em que o Senado Federal reconheceu a para, em 05 dias, manifestar-se ace