Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 OCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSC A E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO C OM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JURO S COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACA O DE JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/19

Seção III ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 UE ESTãO LACRADOS. ALEGA AINDA QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANç A DA SUPOSTA DíVIDA E TEVE SEU NOME INSCRITO NOS óRGãO DE PROTEçã O AO CRéDITO A PEDIDO DA REQUERIDA. AO FINAL PUGNOU PELA CONCESSã O DE TUTELA ANTECIPADA E REGULAR PROCESSUALIZAçãO. JUNTOU DOCUMEN TOS DE FOLHAS 12/22. É O RELATóRIO. DECIDO. ENTENDO QUE O PEDIDO DE ABSTENçãO DO NOME DO AUTO

Seção III ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 EDUCACIONAIS FORA FIRMADO EM NOME DO GENITOR, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ACOSTADO à F. 18/24, NO QUAL FICOU CONSIGNADO, EXPRES SAMENTE, QUE O RESPONSáVEL FINANCEIRO é O SR. VILMAR BERTOLINO DA SILVA (F. 21). PORTANTO, DENOTA-SE QUE A INADIMPLêNCIA NãO OCORR EU DE FORMA VOLUNTáRIA E INESCUSáVEL PELOS REQUERENTES, MAS SIM E M RAZãO DE FORçA MAIOR, POIS O RES

Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 DO. 2.2.1. DA INEXISTENCIA DE NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO. NO CA SO EM COMENTO, SUSTENTA O EXECUTADO QUE AS CDAS NAO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS POR NAO TER OCORRIDO A INTIMACAO DA EXCIPIENTE NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO POR NAO OSTENTAR O NUMERO DO LIVR O. POIS BEM, CONFORME SE INFERE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOTAD AMENTE PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DE FL. 1

Seção III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 SQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. ENCARGOS DE M ORA E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMUNGO DOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: MULTA MORATOR IA (ENUNCIADO 285 DA SUMULA DO STJ) LIMITAD

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 596 E 648 DA SUMULA DO STF E ENUNCIADO 07 DA SUMULA VINCULANTE D O STF) A) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22. 626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) S AO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DOS

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 ADV EMBGTE ADV EMBGDO : 38051 GO - MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO : 37712A GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES 30654 GO - DYOGO BURJARK VALENTE DESPACHO : "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. ACAO REVISIONAL. CAPITALIZA CAO MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA. NECESSIDADE. () NOS CONT RATOS BANCARIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A ENTRA

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 UNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU F OR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ; B) A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INAD IMPLENTES DECIDIDA NA SENTENCA OU NO ACORDAO OBSERVARA O QUE FOR DECIDIDO NO MERITO DO PROCESSO. CARACTERIZA

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 .827/RS3, TAMBEM SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESES ACERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU ENTENDIMENTO SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MORA: CAPITALIZACAO DE JUROS (ENUNCIADOS 121 E 93/ SUMULAS STF E STJ) E PERMITIDA A CAP ITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRA TOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLI

Seção II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU ENTENDIMENTO SOBRE A COMISS AO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MORA: CAPITALIZACAO DE JUROS ( ENUNCIADOS 121 E 93 DAS SUMULAS DO STF E DO STJ) E PERMITIDA A CA PITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTR ATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROV ISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP