TJGO 10/04/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
.827/RS3, TAMBEM SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESES
ACERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU ENTENDIMENTO SOBRE
A COMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MORA: CAPITALIZACAO DE
JUROS (ENUNCIADOS 121 E 93/ SUMULAS STF E STJ) E PERMITIDA A CAP
ITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRA
TOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVI
SORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QU
E EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICID
ADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.
A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA
TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. COMISSAO PERMANENCIA (ENUNCIADOS 3
0, 294 E 296/SUMULA DO STJ) A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SE
R CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATO
RIOS. ENCARGOS DE MORA E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA Q
UANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FAL
TA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUEST
IONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMUNGO DOS SEGUINTES ENTENDIME
NTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALIZACAO
MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO DA TABELA PRICE COMO SISTEM
A DE AMORTIZACAO, POIS TRAZ A CAPITALIZACAO MENSAL EMBUTIDA NO VA
LOR DA PRESTACAO MENSAL NO MOMENTO DA CONTRATACAO ANTE O EMPREGO
DA FUNCAO EXPONENCIAL NA FORMULA MATEMATICA PARA APURACAO DO VALO
R DA PRESTACAO, CONFORME EXAUSTIVA DEMONSTRACAO CIENTIFICA PELO P
ERITO DESTE JUIZO, DR. LEONARDO DE PATERNOSTRO, EM SUAS PERICIAS
REALIZADAS. MULTA MORATORIA (ENUNCIADO 285 DA SUMULA DO STJ) LIMI
TADA A 2% (CDC, ART. 52, 1). ATUALIZACAO MONETARIA EM OPERACOES C
OM TAXA DE JUROS PREFIXADA (REMUNERACAO DE ACORDO COM A TAXA NEGO
CIADA NO ATO DA CONTRATACAO, SENDO A PRESTACAO FIXA), O SALDO DEV
EDOR (CAPITAL PRINCIPAL DA DIVIDA) NAO SOFRE ATUALIZACAO MONETARI
A. SOMENTE OS PAGAMENTOS E/OU PRESTACOES VENCIDAS SAO ATUALIZADOS
PELOS ENCARGOS DE MORA. POR FIM, TAMBEM EM JULGAMENTO DOS RECURS
OS REPRESENTATIVOS DE MATERIA REPETITIVA4, A SEGUNDA SECAO DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDIU PELA LEGALIDADE DA PACTUACAO DA
TAC E TEC ATE 2008, E DA COBRANCA DO IOF, FIXANDO AS SEGUINTES T
ESES: NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS ATE 30 DE ABRIL DE 2008
(FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96), ERA VALIDA A PACTUAC
AO DESSAS TARIFAS, INCLUSIVE AS QUE TIVEREM OUTRAS DENOMINACOES P
ARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CA
DA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE
ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PAR
A PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVI
STAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DES
DE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TEC E TAC,
OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VALIDA
A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO P
ADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETARIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBR
ADA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUICA
O FINANCEIRA; AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO
SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS E DE CREDITO (IOF) POR MEIO DE FINAN
CIAMENTO ACESSORIO AO MUTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS EN
CARGOS CONTRATUAIS. 4.1 CAPITALIZACAO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTI
ZACAO A COBRANCA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALIZACAO COMPOSTA RES
TOU DEMONSTRADA NA ESPECIE PELA DIVERGENCIA ENTRE A TAXA EFETIVA
MENSAL (3,18%) E A ANUAL (46,33%) - FL. 87. DO CONTRARIO, CASO A
COBRANCA SE DESSE NA FORMA SIMPLES, A TAXA EFETIVA ANUAL SERIA O
PRODUTO DA TAXA MENSAL PELO NUMERO DE MESES NO ANO. ALEM DO MAIS,
A RELACAO JURIDICA FOI ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM 05/07/201
1, OU SEJA, APOS A EDICAO DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA, CONTUDO,
INEXISTE PREVISAO PARA INCIDENCIA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALI
ZACAO COMPOSTA. ASSIM, A COBRANCA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALIZ
ACAO MENSAL COMPOSTA DEVE SER AFASTADA, SUBSTITUINDO-SE, AINDA, A
TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZACAO LINEAR (JUROS LINEARES
OU SIMPLES). 4.2 COMISSAO DE PERMANENCIA O INSTRUMENTO CONTRATUAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 1298