Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2514 56 integral à casa bancária a demonstrar que, de fato, não desejava firmar qualquer contrato- Restituição em dobro dos valores descontados pelo banco réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC - Situação retratada que desbordou o mero aborrecimento - P

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2486 126 autora, bem como fixou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 240878-53.2013.8.09.0049, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2015, DJe 1861 de 02/09/2015). No tocante ao quantum devido pelo dano moral, malgrado a dificuldade da apura�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2486 142 integral à casa bancária a demonstrar que, de fato, não desejava firmar qualquer contrato- Restituição em dobro dos valores descontados pelo banco réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC - Situação retratada que desbordou o mero aborrecimento -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2486 153 preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2486 155 não desejava firmar qualquer contrato- Restituição em dobro dos valores descontados pelo banco réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC - Situação retratada que desbordou o mero aborrecimento Peregrinação de consumidor diante de fornecedor de se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 137 da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo concreto. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorren

Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 destinam. No caso em apreço, a parte autora permaneceu impossibilitada de receber chamadas após a conclusão do pedido de portabilidade para a operada Vivo. 3. Consta dos autos que a parte recorrida tentou por diversas vezes solucionar o problema, conforme os protocolos de fls. 16/20. A falha do serviço perdurou por meses, de dezembro de 2014 a abril de 2015, data em que a consumidora recebeu o ser

Caderno único ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo

Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta feita, não há como afastar o direito da autora a jornada de trabalho de 24 horas. No mesmo sentindo, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e as demais Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA EPERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 4

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIAS. REGIME MONOFÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a legitimidade ativa de comerciante varejista para ação de restituição de indébito fiscal (compensação ou repetição) vincula-se ao regime fiscal que for aplicável: não tem legitimidade ativa a co