Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL. COMPROVAÇÃO. JORNADA SEMANAL REDUZIDA E PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a pretensão deduzida trate de relação jurídica de trato sucessivo, como no qüinqüênio anterior à propositura da ação a postulante sequer ocupava o cargo cuja carga horária ora questiona, não há parcelas prescritas. 2. A jornada de traba

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, entendo que não é possível concluir pela exclusão do montante total do ICMS, sem a dedução do crédito decorrente da operação anterior tal como requerido pelo Impetrante. Portanto, procede em parte a pretensão da parte impetrante. No tocante ao pedido de compensação este deve observar o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.637/2002, bem como ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A questão já restou decidida pel

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 início, verifico que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, porquanto a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusi

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO o depoimento das partes e de testemunhas arroladas à fl. 187. Providencie a Escrivania: intimem-se as partes do teor desta decisão; designe-se audiência de instrução e julgamento, observadas as comunicações necessárias. ADV: DEBORA NARA CABRAL FERREIRA (OAB 9722/DF), ADV: ANA LUIZA LIMA MENDES (OAB 9206/DF), ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC) - Processo 0700910-78.2020.8.01.0002 - Ação de Exigir Contas - Obrigações AUTOR: H.M.F.A.C. - REQUERIDA: E.S.F

Diário da Justiça ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.110 ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: ELTON DA SILVA LIRA (OAB 5953/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0700955-14.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - REQUERENTE: M.I.L.S.N. - REQUERIDO: E.Q.N. - Em atenção a petição de pág. 69, revogo, em parte, a decisão de pág. 66, somente no que ser refere ao deferimento de gratuidade, eis que houve recolhimento das custa

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO requerimento, determino que a Secretaria expeça a certidão de crédito em favor do credor. Após, proceder a cobrança das custas finais e, arquivar os autos. Intimar e cumprir. ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0702655-67.2018.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Compromisso - AUTOR: Herison Araujo Nascimento - RÉU: Ympactus Comercial Ltda - DECISÃO Defiro o requ

Caderno único ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 se trata de relação de consumo, na medida que se busca evitar o desequilíbrio dos negócios jurídicos, afastando a incidência de encargos desregrados para um dos contraentes e o enriquecimento sem causa para o outro. 3. O aumento da mensalidade de plano de saúde e seguro de vida diante da mudança de faixa etária não é impedido pelo ordenamento jurídico. Todavia, vedam-se reajustes abusivos, qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transcrevo a seguir ementa do julgado RE 574.706: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerandose o total de crédi

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao exercício do limite laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, previsto na Lei 1.234/50, enquanto exposta a substâncias radioa

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.937 -se que, em razão da guarda compartilhada, a criança permanece durante 15 dias com o pai e durante 15 dias com a mãe, suportando cada um com as despesas decorrentes desse período. Ademais disso, o genitor também arca com as despesas da infante decorrentes de educação e saúde. Em vista dessa realidade, prudente a reforma da decisão guerreada antecipadamente para fixar o valor dos alimentos provisórios em um sal�