Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; normas de segurança do trabalho". 7. Estabelecer/Criar Comissão Interna de Prevenção a Acidentes - Em razões recursais, o Sindicato Autor renova suas pretensões. 40 CIPA; Analisa-se. 8. Empossar os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no primeiro dia útil após o término do mandato anterio

Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 428 Ora, segundo a regra insculpida no art. 333, II, do CPC, incumbia à respeito à “dupla função”, eis que a integração pela média é reclamada a prova relativa ao fato impeditivo do direito perseguido. expressamente referenciada no parágrafo único das Cláusulas Quinta e Nona dos respectivos instrumentos. Por conseguinte, se a reclamada afirma que os valores

Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 não todavia o vale-alimentação. 456 A transcrição literal dos termos da avença convencional não deixa dúvidas, não se podendo falar em obrigação de pagar a É que as disposições convencionais registram expressamente que a participação nos lucros, pelo que julgo improcedente o pleito. concessão da parcela encontra-se sujeita à participação do trabalhador,

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 técnica" com autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. 8736 itens específicos e prazo de regularização (...)." Acrescenta, outrossim, que as instalações da demandante já haviam sido inspecionadas nos anos de 2001 e 2009, ocasiões em Também é inconteste que, passados aproximadamente quatro que foram apuradas as mesmas vicissitudes constatadas no ano de me

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 179 A ré se defendeu do auto de infração 200.816.870 alegando que ofertaria o curso dentro do prazo de 30 dias dos membros da CIPA em primeiro mandato. 2.13 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PPRA Essa alegação é contraditória com a afirmação da testemunha que disse que os membros da CIPA, em primeiro mandato, já tinham Contemplar, na estrutura do pr

Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1855/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 518 com redação da Portaria nº 24/1994); Segundo consta da petição inicial, em 13/05/2013 o Ministério Público do Trabalho autor instaurou um procedimento c) Efetuar o registro das inspeções de máquinas e investigativo em face da empresa ré, em razão do equipamentos em documento específico, em que deverá encaminhamento de um relatório de fiscalização d

Judiciário ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1443/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 637 produção, tese esta contrariada pela defesa apresentada ao argumento de que pagava para além do salário base apenas É que as disposições convencionais registram expressamente que a valores a título de ajuda de custo e nenhum valor a título de concessão da parcela encontra-se sujeita à participação do produção. trabalhador, explicitando, inclusive, a sua

Judiciário ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1443/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 ser deduzida do salário. 666 7:30 e retornava 18:30/19/20hs, de segunda a sexta-feira e aos sábados a jornada findava as 17/18 horas, sempre com intervalo de Logo, não há que se emprestar à parcela natureza salarial e uma hora para as refeições. Trabalhou ainda em 3 domingos projeções em outras verbas. durante o vínculo, laborando das 07:00 às 16:00 horas”.

Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 465 no aviso prévio, bem como no FGTS e na multa fundiária. indicados na inicial. Mais uma vez registro a impertinência dos reflexos nos RSR´s, Por conseguinte, devidas horas extras, assim consideradas as posto que já remunerados pelo principal, ante a condição de excedentes da quadragésima quarta hora semanal, observado o mensalista do autor. Pena de se consagra

Caderno único ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6872 07/77 § 1º É vedado ao residente judicial o exercício de atividade remunerada ou profissional incompatível com a carreira judicante durante o período de cumprimento das atividades da Prática Jurisdicional Tutelada (R2). § 2º Para ingresso na Prática Jurisdicional Tutelada, o aluno selecionado assinará Termo de Compromisso firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pactuado consoante as regras estabelecidas nesta