Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a cobrança do valor de R$ 89.568,54, referente às parcelas pagas a título de aposentadoria (fls. 150-151 e 221). É inconteste o fato de o autor não ter trabalhado na empresa CARTONAGEM NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA, consoante reconhecido na própria defesa, sendo o caso de ressaltar, outrossim, que o referido vínculo não consta no CNIS. Por conseguinte, para afastar a cobrança das parcelas pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, na esteira da jurisprudê

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incapacidade da autora: primeiro período de incapacidade de 12/08/2011 a 03/09/2013, pausa remissiva de setembro de 2013 a fevereiro de 2014, novo período de incapacidade a partir da data da perícia (20/02/2014) até 25/07/2014. O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novo exame.Enfrentado o tópico referente à i

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, 5º, da Constituição Federal. Portanto, havendo o indicador IEAN, presume-se a especialidade do vínculo correspondente. Assim, os períodos trabalhados na empresa OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (19/07/1989 a 31/01/1990 e 03/12/1997 a 09/02/2015) deve

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1998, e revogou expressamente o 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: daí que não mais se admitia a conversão de atividade especial para comum. Também assim as Medidas Provisórias 1.663-11 e 1.663-12, mantendo a revogação e nada mais.Outro rumo deu-se com a edição da Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998, que, a par de nela ainda constar a revogação expressa do 5º do artigo 57 (art. 31), trouxe nova disposição em seu artigo 28, no sentido de que o Poder Executivo est

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

676/2015)Até 16/12/98 (EC 20/98) 36 anos, 11 meses e 28 dias 376 meses 44 anos e 1 mês -Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 37 anos, 11 meses e 10 dias 387 meses 45 anos e 0 mês -Até a DER (13/07/2010) 49 anos, 9 meses e 17 dias 494 meses 55 anos e 8 meses InaplicávelPedágio (Lei 9.876/99) 0 ano, 0 mês e 0 dia Tempo mínimo para aposentação: 30 anos, 0 mês e 0 diaNessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de serviço (regras anteriores

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconheceu que a parte autora possuía 27 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição conforme contagem de fls. 51-55 e decisão à fl. 19. Destarte, os períodos computados nessa contagem são incontroversos.No que concerne ao lapso de 11/02/1985 a 03/08/1998, foram juntadas cópias de formulários e laudos técnicos às fls. 30-32. Nesses documentos, há informação de que o segurado desempenhava suas atividades exposto a ruído de 83 dB (de 11/02/1985 a 31/07/1992)e 82 dB (de 01/08/1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Eliton Luiz de Lima – PEB – 1 - Santa Rita de Minas - 875 - 29/10/2014 A 21/03/2017 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 03746179 Rosana Vargas de Aquino – PEB – 2 - Entre Rios de Minas - 355 - 12/04/2014 A 01/04/2015 Metropolitana B, 02991032 Maria Cleomar de Figueiredo Pereira – PEB – 1 - Contagem - 3236 - 27/08/2001 A 06/07/2010 FICA RETIFICADO O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL AO(S) SERVIDOR(ES) ABAIX

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 17ª SRE - Januaria, 14382121 Naasson Neves da Silva – PEB – 1 Januaria - 3 - 06/07/2022 A 08/07/2022 - , 14382121 Naasson Neves da Silva – PEB – 2 - Januaria - 3 - 06/07/2022 A 08/07/2022 - , 14382121 Naasson Neves da Silva – PEB – 1 - Januaria - 7 - 27/06/2022 A 03/07/2022 - , 14382121 Naasson Neves da Silva – PEB – 2 - Januaria - 7 - 27/06/2022 A 03/07/2022 18ª SRE - Juiz de Fora, 11042710 Diane de Freitas Lima Rodrigues – PEB – 2 - Juiz

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Campos – PEB – 1 - Belo Horizonte - 32 - 17/05/2014 A 17/06/2014 158.I, 11210408 Priscila Ferreira Campos – PEB – 2 - Belo Horizonte - 32 - 17/05/2014 A 17/06/2014 - 158.I, 11247855 Ailsa Alves Ferreira de Oliveira – PEB – 2 - Belo Horizonte - 8 - 23/05/2014 A 30/05/2014 - 158.I, 11332764 Priscilla Fatima Pereira Rodrigues – PEB – 3 - Vespasiano - 2 - 16/05/2014 A 17/05/2014 - 158.I, 11511144 Jane Souza Porto Cristalino – PEB – 1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Christine Prado Borba Lacerda – PEB – 1 - Janauba - 3 - 09/06/2014 A 11/06/2014 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11069796 Glauber Junio Souza Araujo – – 2 - - 7 - 06/06/2014 A 12/06/2014 - , 12404224 Lucas Matias de Almeida – – 1 - - 5 - 09/06/2014 A 13/06/2014 COMUNICAÇÃO : 3540/2014 REGIONAL : Vicosa Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012. Órgão SRE Ma