Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PODER MEDIANTE CARGA E COM EXCESSO DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO, O DE SCUMPRIMENTO IMPLICARÁ NA EXPEDIÇÃO: 1) DE OFÍCIO AO SR. PRESIDEN TE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (L EI Nº 8906/94); 2) DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJ EITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES

Seção III ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1341 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 02 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELO OFICIAMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALíSTICA DE GOIâNIA PARA QUE SE JA ENCAMINHADO A ESTE JUíZO O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA, PARA QUE à ESCRIVANIA DA INFâNCIA DE JUVENTUDE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS C óPIA DA CERTIDãO DE NASCIMENTO DE A.L.S.C. E à VARA DE EXECUçãO P ENAL DO DISTRITO FEDERAL PARA Q

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Por derradeiro, pugna pela concessão do presente mandamus, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva e expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade, e, ao final, confirmando-se a liminar. A inicial encontra-se instruída

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Anote-se que o princípio da presunção de inocência, embora não invocado na referida impetração, também não tem o condão de impor a liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva, referendados no julgado, a teor do artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 3- Do alegado excesso de prazo. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante s

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Com efeito, extrai-se da construção jurisprudencial que para configurar a ilegalidade da prisão cautelar em razão do excesso de prazo é necessário que a delonga: a) tenha sido provocada exclusivamente pela atuação do órgão acusador; b) resulte da inércia da máquina judiciária; ou c) seja incompatível com a aplicação do princípio da razoabilidade. NR.PR

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 Liminar indeferida (evento nº 10). Informações pela suposta autoridade coatora (evento nº 13). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Abreu e Silva opina pelo não conhecimento do pedido em relação ao fundamento de ilegalidade da prisão e conhecimento e concessão da ordem referente ao aventado excesso de prazo para encerramento da instrução cr

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 PREVENTIVA. OCORRE QUE JA TRANSCORRERAM MAIS DE CEM DIAS ENTRE A DATA DA PRISAO DO ACUSADO (03/09/2016) ATE A PRESENTE DATA, SEM Q UE A INSTRUCAO CRIMINAL SE FINDASSE. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE HOUVE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, NAO TENDO O REU CONTRIBUID O PARA A DEMORA DA INSTRUCAO CRIMINAL. VARIAS FORAM AS TENTATIVAS NA LOCALIZACAO E OITIVA DA VITIMA, SEM EXITO.

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5315974.29.2019.8.09.0000 sabia que o celular apreendido era produto de roubo, já foi processado por roubo e tráfico e cumpriu um mês de pena, não estava portando droga, mas admite que na sua casa havia 100 gramas de maconha para uso próprio. Da tese do excesso de prazo No caso dos autos, sustentou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo para o

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 : : : : Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 BERALDA DIAS DE SOUZA INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR 19498 GO - KELLY BENICIO BAILAO 23709 GO - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS, ÀS FLS. 212/222, QUE AP

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 A DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DO EXCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FLS. 243/245 . E O RELATO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULG ADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). O RELAXAMENTO DE PRISAO OBEDECE AO PRECEITO DO ARTIGO 5, LXV, DA CONSTITUICAO FE