Seção II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVE-LA DA IMPUTAC AO REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO MESMO DI PLOMA LEGAL, BEM COMO ABSOLVER MARIA DE JESUS GOMES ALMEIDA, LILI ANE ARAUJO DE SOUZA E MARCIO JOSE DOS SANTOS DE TODAS AS IMPUTACO ES FEITAS, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESTART

Seção II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURA BILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PEL O LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICAR A CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOST ADA AS FLS 589/590, A SENTENCIADA E TECNICAMENTE PRIMARIA O INQ UERITO E A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERAO VALORADOS NEG

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS: QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEM ANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 LEM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. LUAN VINICIU S DA SILVA - 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, NO REGIME ABERTO, ALEM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VAL OR MINIMO LEGAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA TENDO EM VISTA QUE AS PENAS P

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTR IBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPORTA RA MODIFICACAO DA PENA ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A P ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, A SABER, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO RECONHECO A PRESENCA DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 AINDA, QUE O CRIME NAO ULTRAPASSOU A E SFERA DA TENTATIVA, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTA LIZANDO A PENA 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO REG IME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQU

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 , SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICO S COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A R AZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP S ETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DE

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 VA DE LIBERDADE APLICADA A JOICIANE FERRAZ VALENTA NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE A SENTENCIADA SER PRIMARIA E DE O DELITO NAO TER SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, C OM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO S, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SER

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 7 PABLO GEOVANNI MACEDO: 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, ALEM DO PAGA MENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FA TO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 8 RENILTO FERNANDES COELHO JUNIOR: 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, ALEM DO PA

Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 R RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA QUAN TO AO ACUSADO YAGO OLIVEIRA DOS SANTOS INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM VIRT UDE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E DA REINCIDENCIA DO AGENTE Y AGO OLIVEIRA DOS SANTOS. OUTROSSIM, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE P ENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUC