Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015. PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE HAVER CONCUR SO COM CRIME DESCRITO NO ART. 9, NAO SERA DECLARADO O INDULTO OU A COMUTACAO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME NAO IMPEDITIVO ENQUAN TO A PESSOA CONDENADA NAO CUMPRIR DOIS TERCOS DA PENA CORRESPONDE NTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BENEFICIOS. COMPULS

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 ACUSADO : ADENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA : MARCUS VINICIUS LIMA MOREIRA ADV ACUS : 9751 GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : PROCESSO: 201403395696 NOME: ADENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILIAC AO: MARCUS VINICIUS LIMA MOREIRA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO S ENTENCIADO ADENILTON OLIVEIRA D

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR AO JUIZO D A 1 VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JURI E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DA COMARCA DE UMUARAMA/PR QUE REEXAMINE O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME DO PACIENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO, APOS A DECISA O QUE UNIFICOU SUAS PENAS, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIM A CONDENACAO. (STJ - HABEAS CORPUS N 310.965 -

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 20140428965 NOME: RAUL ALVES DE ARAUJO NETO FILIACAO: ROSALIA GOMES DE ARAUJO DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO D E EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO RAUL ALVES DE ARAUJO NETO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSAR

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 CUCAO PENAL PROCESSO: 200201378587 NOME: ANDERSON SANTOS PAIVA MA E: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA IMPOSTA AO REEDUCAND O ANDERSON SANTOS PAIVA. O SENTENCIADO PLEITEOU AS FLS.181 DO 1 R OTEIRO DE PENAS A SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE TRABALHO INTERNO DA POG. POSTULOU TAMBEM AS FLS.191 DO 1 R.P A R

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 NDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRAT ANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFER IDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO D E FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-B

Seção II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 TABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41 , XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 2 1 DE NOVEMBRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 171759-43.2006.8.09.0051 ( 200601717591 ) 885 EXECUCAO PENAL LUCIOMAR FERREIRA VAZ KELLEN CRISTINA PEREIRA GOMES GRACE KELLY PEREI

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 S REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DESPACHO CIENTE DO DOCUMENTO JUNTADO DE FLS. 12. COMUNIQUE-SE, AO JUIZO SOLICITANTE SOBRE ESSA INFORM ACAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA ME LO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 318580-51.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 285 NATUREZA : E

Seção II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 O OS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO D E NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BE NEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, P ARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO , TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJG

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 IMA PRISAO) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO, DE ACORDO COM INFORMACOES CONTIDAS A FLS. 03/04 DO ROTEIRO DE PENAS. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULT IMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTE