Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ADE, QUAL SEJA, A AUSENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA MAIS RECENTE CONDENACAO CRIMINAL, O QUE LEVA A ADOTAR COMO DATA-BASE PARA PRO GRESSAO DE REGIME O DIA DA REGRESSAO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, QUE OCORREU EM 29/03/2016, CONFORME DECISAO DE FLS. 9 4 DO ROTEIRO DE PENAS E CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 13 7/138 DO ROTEIRO DE PENAS. ISTO PORQUE ESTE PE

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 NCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO P ODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REED UCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJ GO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PEN A. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANS

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ITUACOES EM QUE EXSURGE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISAO IMPUGNAD A. 3. HIPOTESE EM QUE HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PE NA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS DEVE SER FEI TA A PARTIR DE NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TEN DO COMO TERMO A QUO O TRANSITO EM JULGADO DA

Seção II ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SUMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENCERRARAM TODA A DISCUSSAO SOBRE O ASSUNTO, VISTO QUE ORIENTAM OS ORGAOS DO JUDICIARIO SOBRE A FACULDADE DE PEDIR O EX AME, DESDE QUE EM DECISAO MOTIVADA. NO CASO, A SENTENCIADA FOI CO NDENADA A UMA PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO, PELA PRATICA

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ROBERTA KAREN DO ESPIRITO SANTO PAIVA VITIMA : FABRICIO GOULART DA SILVA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201500596650 NOME: ROBERTA KAREN DO ESPIRIT O SANTO PAIVA FILIACAO: LUZIMAR DO ESPIRITO SANTOS DECISAO CUIDASE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCA

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 EGIME, NO QUE TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ES TEIRA DA SUMULA VINCULANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12. 433/11, LIMITOU-SE A DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTAL (...) (STJ 5 TURMA, HC N. 209.79

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUISIT O OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCULANTE N 9/S TF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS DIAS REMI DOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMI

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 NR. PROTOCOLO : 388159-17.2007.8.09.0051 ( 200703881595 ) AUTOS NR. : 1172 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MICHEL SILVA DE JESUS VITIMA : VIANES FELIX DA SILVA ADV ACUS : 4029 GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 200703881595 NOME: MICHEL SILVA DE JESUS FI LIACAO: ALMERINDA

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 DO PELO STF, ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECI MENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER EL A SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADU NA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMA TORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DA

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 RIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. A MATERIA QUE NA O FOI EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NAO PODE SER ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA. CASO EM QUE O PREVIO HABEAS CORPUS NAO FOI CONHECIDO P OR ENTENDER A CORTE ESTADUAL QUE A VIA ELEITA E INADEQUADA PARA A VALIAR A PRETENSAO. 2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES