Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO concluir que razão assiste ao Banco Impugnante, considerando que, embora não haja prescrição da cobrança, realmente inexiste condenação expressa na sentença, condenando o Banco nos aludidos encargos remuneratórios, não se podendo admitir que a parte exequente busque na petição inicial da ação civil justificativa para uma incidência condenatória implícita, não contemplada expressamente no título executivo judicial, sob pena de ultrapassar os limi

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

82 Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.045 ser informado um número de telefone para contato. ADV: LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA (OAB 5243/AC) - Processo 070021858.2020.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - REQUERENTE: Exciter Motors Ltda - Autos n.º 0700218-58.2020.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteExciter Motors Ltda RequeridoMunicípio de Senador Guiomard Despacho Defiro a pretensão e

Diário da Justiça ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO son Batista de Oliveria - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comparecerem à audiência de conciliação, designada para o dia 17/08/2022, às 08h30min., que será realizada de forma presencial, telepresencial ou por videoconferência, através do aplicativo WhatsApp ou Google Meet, devendo ser informado um número de telefone para contato, ou informar 05 (cinco) dias antes da audiência se tem condições tecnológicas (smartphone, comput

Diário da Justiça ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.146 Rio Coelho, 152, Vila do V, Porto Acre/AC. Após ser proferida a sentença (pp. 75/76) foi expedida carta de intimação para a parte pagar o débito (p. 85), porém o AR (p. 86) consta como “Não Procurado”. Nesse cenário, não se pode constatar que houve intimação presumida. Em virtude disto, INDEFIRO o pedido de p. 117, uma vez que cabe à parte executada ser intimada no mesmo endereço da fase de conhecimento

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.786 favorável ao recorrente, não devem ser conhecidos. Conhecimento parcial do recurso. 2. As preliminares de ilegitimidade ativa dos poupadores exequentes, competência territorial para o processamento do cumprimento da sentença exequenda e a necessidade de sobrestamento do feito já foram exaustivamente analisados pela jurisprudência, inclusive sob a sistemática das demandas repetitivas nos tribunais superiores, sendo

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obriga�

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

30 Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.794 além de incluir juros de mora contados a partir da citação da ação civil pública, ao invés de considerar como termo inicial a data de citação do cumprimento de sentença. Pois bem. Importa destacar que todos esses pontos questionados, embora não mencionados na sentença coletiva, já foram objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, existindo vasta Jurisprudência sobre tais questões subjacentes ao proce

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO parte conhecida, desprovido. (TJAC, Agravo de Instrumento n.º 100213741.2017.8.01.0000, Desª. Relª. Desembargadora Regina Ferrari, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 20.02.2018). Já o segundo ponto relativo ao excesso de execução arguido pelo banco demandado está relacionado aos juros remuneratórios capitalizados em 0,5% a.m, os quais, segundo o executado, teriam sido indevidamente computados nos cálculos apresentados nos autos, mesmo diante da p

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive asseg

Diário da Justiça ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

26 Rio Branco-AC, quarta-feira 8 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.081 obrigação a ela imposta e esteja ocultando para frustrar a execução, o que não está, até aqui, demonstrado. Na mesma linha de raciocínio, os precedentes do nosso Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO