9.945 resultados encontrados para executada.. por fim - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
probatória e contraditório. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00167061420154030000 SP 0016706-14.2015.4.03.0000, 4ª T., rel. Des. Fed. Marli Ferreira, DJE 26.01.2016)AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMEN
se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO - ADMISSIBILIDADE. REFORÇO DA PENHORA NO CURSO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 16, 1º, DA LEI Nº 6.830/1980 - INEXISTÊNCIA.1. Possível o recebimento de embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal, tendo em vista que o artigo 16, 1º, da Lei nº 6.830/80 exige, como condição de admissibilidade dos embargos
Brum Vaz, j. 24/04/2001). Anatocismo/juros abusivosNão procede a afirmação de que a parte embargada pratica anatocismo. Anatocismo é Cobrança de juros sobre juros. Incorporação dos juros vencidos ao capital. O mesmo que capitalização de juros (Enciclopédia Saraiva do Direito). Maria Helena Diniz fornece estas definições: ANATOCISMO. 1. Direito Civil. Cobrança de juros sobre o juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento. Trata-se de capitalizaç
DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017).Ademais, embora estejam pendentes de julgamento os embargos