Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.861 o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, qu

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Tribunal de Justiça do Acre já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEVOLVEM TODAS AS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO RECORRIDA E TRATAM DE TEMAS JULGADOS DE FORMA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTEN�

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.797 SÃO RECORRIDA E TRATAM DE TEMAS JULGADOS DE FORMA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A DEMANDAR A SUSPEIÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os assuntos abordados na d

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.784 à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em respo

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO nação específica no recurso, bem como aqueles julgados de maneira favorável ao recorrente, não devem ser conhecidos. Conhecimento parcial do recurso. 2. As preliminares de ilegitimidade ativa dos poupadores exequentes, competência territorial para o processamento do cumprimento da sentença exequenda e a necessidade de sobrestamento do feito já foram exaustivamente analisados pela jurisprudência, inclusive sob a sistemática das demandas repetitivas nos tr

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.735 intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.361.800/SP. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJAC, Agravo de Instrumento n.º 1002137-41.2017.8.01.0000, Desª. Relª. Desembargadora Regina Ferrari, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 20.02.2018). Já o segundo ponto relativo ao excesso de execução arguido

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.372.688 - SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, data do julg

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referid

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.379 sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: Léo Gonzaga de Souza Ferreira e outros - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) -

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.940 incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com relação ao tr